norma nº 99/1984

A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, no uso de suas atribuições legais e regi
mentais, DECRETA a seguinte +...
LEL i-
ARTIGO 1º :- Fica o Foder Executivo Municipal autorizado a -
abrir no Departamento de Finaças da Municipalidade um Crédito
Sdicional Especial até o limite de €$ 29.097.626,00 (vinte e
nove milhões, noventa e sete mil, seiscentos e vinte e seis
cruzeirós), destinados ao término da execução de obras de par.
mentação asfáltica , guias e sargetas em vias urbanas do Funi
cípio, através do fundo Especila Programa de Apoio à Pavimen-
tação, obedecendo a seguinte Classificação orçamentária:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔNICA
4000 Depeess de Capital
4300 Transferências de Capital
4310 Transferencias Intragovernamentais
4313 Contribuições a Fundos
4313 Fundo Especial Programa de Apoio à
Pavimentação .eccccccescrceses ER 29.097.626,0
CLASSIFICAÇÃO FROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1058 Urbanismo
10585750 Vias Urbanas
10585751.11 Fundo Especial Programa de Apoio a
Pavimentação... ccccecocor coros ER 29.097.626,0
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior sera
coberto com recursos provenientes da Operação de Credito con
tratado junto à Caixa Econômica do Estado de São Faulo S/A,
conforme processo CEESP-BOMA 8300/023.
ARTIGO 3º := Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
cão, revogadas as disposições em contrário.
JOSÊ-CARIOS TRAFANI
PRESIDENTE
AEE EEE
LEI Nº 99, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1.984,
"Autoriza o Município de Pão João da Boa
Vista a adquirir do Dr.Vinício Aguiar
dos Santos e sua esposa Dna.Glorinha-
de Lourdes dos Santos e do Dr.Alfredo
Naor Rodrigues e sua esposa Dna.Olga-
Veraldi Esteves Rodrigues uma área de
terras com 1.279,86 ia para alargamen
to da rua Henrique Martarello".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BCA CISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI im
ARTIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista autori
zado a adquirir, por desapropriação amigável, do Dr.Vinício
Aguiar dos Santos e sua esposa Dna.Glorinha de Lourdes Aguiar
dos Santos e do Dr.Alfredo Naor Rodrigues e sua esposa Dna.01
ga Veraldi Esteves Rodrigues uma faixa de terras já declarada
de Utilidade Pública pelo Decreto nº 160, de 18 de janeiro d
1.984, com 1.279,86 nê, destacada de área maior, necessária a
elargamento da rua Henrique Martarelo na Vila Brasil, com as
seguintes medidas e confrontações: TEM princípio no ponto O
junto a confluência das ruas Salomão Elias e Henrique Martare
segue com o rumo de 78º38'53" SW e à distancia de 4,29 m até
ponto 01 confrontando com a rua Salomão Elias; deflete a es
querda e segue com o rumo de 062uA* 58º SE e a distancia de
29,17 m até o ponto 02; deflete a direita e segue com o rumo
33016'49" SW e a distancia de 15,49 m até o ponto 03; delete
esquerda e segue com o rumo de 32912'60" SE e a distancia de
21,57 m até o ponto 04; deflete , direita e segue com rumo de
04230'24" SE e à distancia de 10,18 m até o ponto 05; deflete
à direita e segue com rumo de 012$5'09" SW e à distancia de 1
m até o ponto 06; deflete a dikeita e segue com o rumo de ....
06º13'33" SW e à distancia de 8,30 metros até o ponto 07; def
te à esquerda e segue com rumo de 04201115" SW e a distancia
de 106,96 m até o ponto 08; deflete a esquerda e segue côm rum
01º25'56" SE e a distancia de 10,00 metros até o ponto 09; de
flte à esqu rda e segue com q rumo de 03243'08" SE e a distar
cia de 10,02 m até o ponto 10; deflete a esquerda e segue com:
o rumo de 09205'25" SE e a distancia de 10,13 m até o ponto 11;
deflete a esquerda e segue com o rumo de 12º24'29" SE e a dis
tancia de 10,24 m até o ponto 12; deflete a esquerda e segue-
com O rumo de 17258" 09" SE e a distancia dé 9,72 metros até o
— Aponte ds deflete a esquerda e segue com o rumo de 22851'52"..
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SE e a distancia de 9,01 m até o ponto 14, deflete à direita
ireita e segue com o rumo de 17239'00" SW e a distancia de 8,
até o ponto 15, onde que do ponto 01 até o ponto 15 e confro:
ta eom a érea remanescente do Dr.Vinício Aguiar des Santos e
sua esposa Dna.Glorinha de Lourdes Aguiar dos Santos e Dr.hl
fredo Naor Rodrigues e sua esposa Dna, Veraldi Esteves Rodri
gues; deflete à esquerda e segue com o rumo de 56955'25" NE
à distancia de 8,05 m até o ponto 19 confrontando com a Erefs
tura Municipal (C.S.U. - D.E.R.) deflete a esquerda e segue
com o rumo de 20829'44" NW e a distancia de 32,12 m até o pon
to 20; deflete a direita e segue com o rumo de 20228'49" NW e
à eistancia de 12,81 m até o ponto 21; deflete a direita e se
gue com o rumo de 07954'34" NW e a distancia de 13,10 m eté o
ponto 223 deflete a direita e segue com o rumo de 01240'25" N
e a distancia de 19,65 m até o ponto 25; deflete a direita e
segue com orumo de 05205'45" NE e a distancia de 85,04 m até
ponto 24; deflete a esquerda e segue com o rumo de 01856! 49"
e a distancia de 41,22 me até o ponto25; deflete a esquerda
segue à esquerda com o rumo de 03205'02" NW e a distancia de
20,52 m até o ponto 26; deflete a direita e segue com o rumo
de 07246'48" NW e a distancia de 46,78 m até o ponto O; sendo
que do ponto 19 até o ponto O confronta com a rua Henrique M
e
à
ti
tarelo, onde teve início esta demarcação.
ARTIGO 2º :- A aquisição por desapropriação amigável far-se-á
pelo valor de €f 2.815.692,00 (dois milhões, oitocentos e qui:
ze mil, seiscentos e noventa e dois cruzeiros) de Eonformidad
com a avaliação constante do laudo pericial elaborado pelos
peritos nomeados pela Portaria nº 212, de 07 de Novembro de
1.983, e será atendido pelo doatação de 08.02 - 4110 - 10.583231.
«09, constantes do orçamento vigente.
ARTIGO 3º :. As despesas com a lavratura da escritura e matri
cula junto ao Cartório de imóveis e Anexos serão atendidas pe
la dotação 14.02 - 3132 - 03070212.10 - constantes do orçamen
to vigente.
ARTIGO 4º .- A presente Lei, a Portaria nº 212 de 07 de novemt
bro de 1.983, o Decreto nº 160, de 18 de janeiro de 1.984.e o
laudo avaliatório serão obrigatoriamente transcritos na escri
tura respectiva.
ARTIGO 5º :. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições sm contrario.
Jo ARLOS TRAFANI
FRESIDENTE
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