norma nº 23/1983

LEI MS 23, CE 07 DE JUNHO DE 1.98 3 
"Altera o índice do T.O. do Setor -
Habitação da ^ona Central". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOIO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte ... . 
LEI :-
ARTIGO ia :- A tabela de Uso e Ocupação do
 toolo integrante￾da Lei n2 255 , de 14 de Maio de 1.982 que dispõe sobre íonea 
mento Urbano, em seu Anexo I, Zona Central, Setor Habitação, 
passa a vigorar com a segurntearedação: 
SETOR HABITAÇÃO 
SH - I - Edificações de natureza exclusivamente 
habitacional - T.O. = 70% 
SH - 2 - Edificações de natureza habitacional e 
com outras atividades - T.O. = 70% 
ARTIGO 25 :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário, s 
JOSÉ cairos TRAFANI 
R ESIDENT E 
LEI MS 24, DE 07 DE JUNHO DE 1 .985 . 
"Dispõe sobre autorização para Aber 
tura de Crédito Adicional Especial". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÍO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legáàs e re￾gimentais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI :-
ARTIGO is :- Fica o Poder Executivo, autorizado a atrir um -
Crédito Adicional Especial na importância de ®$ 650.309,00-
(siscentos e cinquenta mil, trezentas e nove cruzeiros), 
destinados à execução de serviços de melhoria da Rede de 
Iluminação Pública em diversos pontos escuros de nossa cida