norma nº 100/1984

LEI KS 100. DE 07 BE FEVEREIRO DE 1.984 
"Dá nova Redação ao Artigo 12 da Lei n£ 
68, de 29 de novembro de 1.983." 
AOtHARA HÜNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regi￾mentais, DECRETA a seguinte .. . 
LEI 
ARTIGO ia :- 0 Artigo l 2 da Lei n2 68 de 29 de novembro de 
1*983, passa a vigorar com a seguinte redação:-
ARTIGO 12 •- Os débitos de natureza tributária￾ou contratual, inscritos ou não na Dívida Ativa, cujo valor -
acrescido de multa, juros e correção monetário for igual ou su￾perior a 2 (duas) Unidades Fiscais, poderão ser parceladas a -
partir do exercício seguinte ao do lançamento do tributo ou na 
inadimplência da obrigação, observadas as condições desta Lei 
ARTIGO 22 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
çao, revogadas as disposições em contrario. 
JOSÊ/CARLCS TRAFAKI 
PRESIDES TE 
LEI KS 101. DE 22 DE FEVEREIRO DE 1.984 
"Altera o parágrafo único do Artigo 12-
da Lei n£ 92, de 31/01/1.984". 
A CÂMARA KÜEIOIPAL DE SÃO JOÃO DA BCA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando das atribuições legais e regimen 
tais, DECRETA a seguinte .. . 
LEI :-
•0 I a :- 0 parágrafo único do Artigo 12 da lei n£ 9?, de 
31 de janeiro de 1.984, passar a vigorar com aseguinte redaçãc 
TPARAGRAFO ÚSICO :- Para efeito da doação refeid 
nesta Artigo fica atribuído ao imóvel o valor de -Jí 
15.064.500,00 ( quinze milhões,sessenta e quatro nil e quiahei. 
tos cruzeiros), conforme laudo pericial elaborado pelos peri￾tos designados na Portaria n& 288, de 05/01/1.984." 
ARTIGO g£ :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica, 
cão, revogadas as disposições em contrário.