norma nº 101/1984

LEI Nº 100, DE 07 DE FEVERLIRO DE 1.984
"Da nova Redação ao Artigo 1º da Lei nº
68, de 29. de novembro de 1.983."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
S.Faulo, usando de suas atribuições legais e regi-
mentais, DECRETA a seguinte . . «.
LEI i-
ARTIGO 1º :. O Artigo 1º da Lei nº 68 de 29 de novembro de
1.983, passa a vigorar com a seguinte redação:-
ARTIGO 1º :- Os débitos de natureza tributária
ou contratual, inscritos ou não Ba Divida Ativa, cujo valor
acrescidod multa, juros e correção monetário for igual ou su
perior a 2 (duas) Unidades Fiscais, poderão ser parceladas a
partir do exercício seguinte ao do lançamento do tributo ou n
inadimplência da obrigação, observadas as condições desta Lei
ARTIGO 2º .- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as dispaições em contrário.
Jos RLOS TRAFANI
PRESIDENTE
EEE EEE EEE EEE EEE
LEI Nº 101, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1,984
"Altera o parágrafo único do Artigo 12-
da Lei nº 92, de 31/01/1.984",
Z1 de janeiro de 1.984, passar a vigorar com aseguint
"PARÁGRAFO ÚNICO :- Fara efeito da doação refeida
neste ártizo fica atribuído ao imóvel o valor de €$ ..cccre.
15.064.500,00 ( quinze milhões,sessenta e quatro mil e quimhe
tos cruzeiros), conforme laudo pericial elaborado pelos peri-
tos designados na Portaria nº 288, de 05/01/1,984."
ARTIBC 2º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
m ” se. £ .
ção, revogadas as disposições em contrario.
CM Cs
JOSE CARLOS TRAFANI
FRESIDENTE
PPP PR
Lil Nº 102, D3 22 DE FEVERDIRC DE 1.Gau
“Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito adicional Especial".
A câp: NICIFAL DE SÃO JOAC DA BOA VISTA, Estado
de Sato, usando das atribuições legais e regimen
tais,
a seguinte . .
LEl ie
ARTIGO 1º :- Fica e Executivo Kuniciveal autorizado abrir ro
Departamento de Finanças um Crédito Adicional Especial no valo
de €3 11.094,CC (onze mil e noven a e quatro cruzeiros) desti
nado a cobrir Jespeas com ligação de esgoto ao imóvel localiz
do à rua Kove S/Nº, Jardim Crepúsculo "Escola Municipal”, con
forme PL nº 713/82, obedecendo a seguinte classificação orça
merntária:
14 — ADEIKISTRAÇÃO GERALDO DO MUNICÍFIO
14.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
Z000 Despesas Correntes
z200 Transferencias Correntes
3200 Diversas Transferencias Correntes
3292 Despesas de Exercícios ânteriores... Gt 11.094,0
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
oz Administração e Flerejamento
0376 Saneamento
03764480 Banecamento Geral
C3764482.13 Despesas de Exercícios Anteriores... «£% 11.094,0
ARDIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior será o
berto com os recursos provenientes da redução da seguinte dot
ção orgamentária:
14 — ADMINISTRAÇÃO GERALDO DO MUNICÍEIC
14.02 - ENCAFGON GERAIS DO MUNICÍFIO
Wrma
QU. IFICAÇÃO ESCNÔNICA
3000 Despesas Sorrentes
100 Zespesas de Custeio
3120 Serviços de Terceiros e Encargos.