norma nº 24/1983

LEI Nº ESA DE 07 DE JUNHO Di 1.983.
"Altera o índice do T.0. do Setor —
Habitação da 4ona Central".
A CÂMARA MUNICIHAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ...e
LEI :-
ARTIGO 1º :- A tebela de Uso e Ocupação do Polo integrante-
da Lei nº 255, de 14 de Maio de 1.982 que dispõe sobre sonea|
mento Urbano, em seu Anexo 1, Zona Central, Setor Habitação,
passa a vigorar com a seguintesredação:
BETOR HABITAÇÃO
SH - I - Edificações de natureza exclusivamente
habitacional - T.O. = 70%
SH - 2 - Edificações de natureza habitacional e
com outras atividades - T.O. = 70%
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
LÉ1 Nº 24, DE C7 DE JUNHO DE 1.983.
"Dispõe sobre autorização para Aber
tura de Crédito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Faulo, usando de suas atribuições legáis e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Poder Executivo, autorizado a aWir um -
Crédito Adicional Especial na importância de €% 650.309,00-
(siscentos e cinquenta mil, trezentes e nove cruzeiros), -
destinados à execução de serviços de melhoria da Rede de -
Iluminação Pública em diversos pontos escuros de nossa cida
de, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
09 - SERVIÇO DE OBRAS PÚBLICAS
09.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
4110.0797 Melhorias da Rede de Il.Públ.....G$ 650.309,00
CLASSIFICAÇÃO BROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1060 Serviços de Utilidade Fública
10603270 Iluminação Pública
10603271.07 Melhoria da Rede de Il.públ......€% 650.309,0
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior será
coberto com os recursos provenientes da redução das seguinte
dotação orçamentária, conforme segue abaixo discriminada:
09 - SERVIÇOS DE OBRAS FÚÓBLICAS
09.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔNICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras Públicas
4110.02 “onstrução de Centro Soc.Urbano. .G% 650.309,0
CLASSIFICAÇÃO FROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdencia
1581 Agi stância
15814870 Assistencia Comunitária
15814871.02 Construção de Centro Soc.Urbano. .G$ 650.309,0
ARTIGO 30 .. ústa Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, reovogadas as disposições em contrário.
LEI Nº 25, DE 09 DE JUNHO DE 1.983.
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