norma nº 26/1983

“ucdl Su $a/a3 "Regulamenta a cessão, a particula
"Dispõe sobre benefícios à Gestant
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.rtaulo, usando de suas atribuições legáãs e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI s-
ARTIGO 1º :- Fica permitido a mulher quando em estado de
gradidez aparente, adentrar em ónibus coletivos no Munici
pio de “ão João da Boa Vista, pela porta dianteira.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de,sua publi
cação,
. -
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ado puto ni 2a E SE de maquinas e qerações da re
feitura Municipal para execução de
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serviços transitorios”.
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOLC JA BCA VISTA, Estado
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ..1
ARTIGO 1º :- Fica o Poder Executivo, sutorizado a abrir,-
digo,
ARTIGO 1º :- É permitida a cessão de máquinas e pyeradores
dz Prefeitura à particulares para a execução de serviços-
transitórios,
FARÁGRAFO ÚNICO :- Consideran-se transitofios os serviços
de realização rápida ou aqueles cujo desenvolvimento pos-
sa ser interrompido sem prejudicar o resultado final da
obra executada.
ARTIGO 2º :- A cessão sómente se justificará quando tiver
»
NB 020
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por firalidade incentivar atividades industriais e agro-pe-
cuárias nascentes ou já implantadas no Município ou quando
trouxer benefícios de caráter social ou de lazer a grante-
parcrla da comunidade ou quando a natureza do serviço re -
querer a ultilização de máquinas ou equipamentos somente -
possuidos pela Prefeitura Municipal.
ARTIGC 30 +. À cessão só será autorizada desde que dela —
não decorra prejuízo para os trabalhos do município e que-
o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada-
aos cofres municipais de conformidade com as horas estima-
as de uso, levendo cer assinado têrmo de responsabilidade
prelo usuário Sos bens recebilos inclusive pela eua devolu-
a
conservação.
do deverá recolher ro przo de 48 horas io térmi
s o valor correspbrdente as horas complemen
Fferior ao previsto, receterá em devolução o va-
1or correspondente.
:- É ge competência do Frefeito Municiral ori
nar cotre a conveniência e portunidade da cessão, caberio-
ao Jiretor de Serviços Municipais, programar a realização-
dos serviços a esvecificar o número de-hôrascefetivámente-
ARTIGO 4º :- OC interessado em útilizar máquina e geradores
da Frefeitura Kuniciral para serviços particulares deverá-
formalizar a sua pretensão por escrité e protocolado.
IGC 5º :- A remuneração a ser recolhida será fixada por
Decreto do iixecutivos, espetífica para cada tipo “e equipa -
mento e com base ros preços correntes do mercado, com ex -—
clusãc da parcela relativa ao lucro empresarial.
:- Os preços inicialmente fixagiãos serão -
o
eajuctá
ARTIGC 6º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -
plicação, revogadas as disposições em contrário e em espe-
cial a Lei nº 11%, de C6 de Abril de 1.990,
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JOSE CAROS TRAFANI
FRESIDENTE
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1º :- Se o tempo de utilização superar a previsão
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