norma nº 216/1985

º ;- Esta Lei entrara em vigor ná data de sua publica -
ção, revegadas as disposições em contrário.
JAIR MORGARBEL
PRESIDENTE
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mto
LEI Nº 216, DE 23 DE JANEIRO DE 1.985.
"Dispõe sobre autorização para abertu-
ra de Crédito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.taulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . . e
LEI s-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a atrir na Con
tadoria da Autarquia Municipal Faculdadá de Administração e Eco
nomia -FAE- de São João da Boa Vista, um Crédito Adicional na -
importância de €% 311.469.000 (trezentos e onze milhões, quatros
centos e sessenta e neve mil cruzeiros), destinados as despesas
da manutenção da Escola Municipal de 2º Grau e Ensino Supletivo
"Prof. HugeSarmento", de acerdo com a seguinte classificação -
técnica:
ORGÃO: EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ESCOLA MUNICIFAL DE 2º GRAU E ENSINO SU -—
FLETIVO PROF.HUGO SARMENTO,
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA : —
300 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil..ccccoccorcoc cor coco ES 234. 556.342
3113 Obrigações Patronais....cocccc coco ES 60.832.658
3120 Material de Consume....... cc cc cce sE% 5.000.000
3130 Serviços de 3ºs. e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos... .....« «E 10.000.000
3200 Rransferências Correntes
3280 Constribuições p/Pormação do Patri-
mônio do Servidor Públ.-FASEP,.....€$ 1.100.000
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
a
N
A: 004
oB Educação e Cultura
0843 Ensino de 2º Grau
08431970 ?ormação para o Setor Secundário
08431972.01 Manutenção da Escola... .ccccccc soe «ES 249.536, 342
oBs2 Previdencia
08824920 Previdência Social Geral
08824922.02 Centr. Prev. Patronais... cocos ccES 60.832.658
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será co
berte cem es recursos da Subvenção iconômica concedida pela Fre
feitura Municipal na impprtancia de &% 175.000.000 (cento e se-
tenta e cinco milhões de cruzeiros), e o restante €$ 6.469.000
(cento e trinta e seis milhões, quatrocentos e sessenta e nove"
mil cruzeiros), prevenientes do excesso da arrecadação & se ve-
rificar na presente exercício financeiro na Autarquia Municipal
Faculdade de Administração e Somnemia-FAE de São João da Boa -
Vista.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigof ny data de sua publicaçã,
revogadas as disposições en contrário.
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Ep
PRESIDENTE
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LEI Nº 217, DE 23 DE JANEIRO DE 1,985.
"Autoriza a irefeitura Municipal de São
João da Bea Vista a receber e repassar
à Empresa Municipal de Urbanização de
São João da Boa Vista EMURVI, numera -
rio arrecadado”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.“aulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber -
através des cofres municipais, as prestações a serem pagas pe-
los adquirentes dos lotes que compõem o Programa Municipal de -
Habitação -"Jardim Novo Horizente”, nesta cidade, com pestester
repasse e Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa -—
Vista -EMURVI, nos termos da Lei nº 174, de O5 de novembro de -
1.984,
CM as