norma nº 217/1985

a
N
A: 004
oB Educação e Cultura
0843 Ensino de 2º Grau
08431970 ?ormação para o Setor Secundário
08431972.01 Manutenção da Escola... .ccccccc soe «ES 249.536, 342
oBs2 Previdencia
08824920 Previdência Social Geral
08824922.02 Centr. Prev. Patronais... cocos ccES 60.832.658
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será co
berte cem es recursos da Subvenção iconômica concedida pela Fre
feitura Municipal na impprtancia de &% 175.000.000 (cento e se-
tenta e cinco milhões de cruzeiros), e o restante €$ 6.469.000
(cento e trinta e seis milhões, quatrocentos e sessenta e nove"
mil cruzeiros), prevenientes do excesso da arrecadação & se ve-
rificar na presente exercício financeiro na Autarquia Municipal
Faculdade de Administração e Somnemia-FAE de São João da Boa -
Vista.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigof ny data de sua publicaçã,
revogadas as disposições en contrário.
|
Ep
PRESIDENTE
ccoceroro one too secos soca ça. roer aca onto ce co a 0
LEI Nº 217, DE 23 DE JANEIRO DE 1,985.
"Autoriza a irefeitura Municipal de São
João da Bea Vista a receber e repassar
à Empresa Municipal de Urbanização de
São João da Boa Vista EMURVI, numera -
rio arrecadado”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.“aulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber -
através des cofres municipais, as prestações a serem pagas pe-
los adquirentes dos lotes que compõem o Programa Municipal de -
Habitação -"Jardim Novo Horizente”, nesta cidade, com pestester
repasse e Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa -—
Vista -EMURVI, nos termos da Lei nº 174, de O5 de novembro de -
1.984,
CM as
ARTIGO 2º :- A transferência à Empresa Municipal de Urbanização
de São Joãe da Boa Vista-EMURVI de numerário arrecadado pela -
Prefeitura Municipal em função da atividade que trata o artigo -
precedente, devera ser efetivada ate o dia 15 (quinze) do mês -
subsequente ao da arrecadação.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em Cor ETA data de sua publica -
ção, revogadas as dispesições em contrário.
JAÍR MORGARBEL
PRESIDENTE
coco ocaso nano nte anotados
coco ceco coro cerca nes,
PESE INR
' LEI Nº 218, DE 23 DE JANEIRO DE 1,985.
"Dispõe sobre antorização para abertu-
ra de Crédito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- FICA a Prefeitura Municipal auterizada a abrir no
Depto. de Finanças um Crédito Adicional Especial na impertância
de &% 251.000.000 (duzentos e cinquenta e um milhões de cnugéi-
ros), destinados a implantação de casaspopulares no Município
para atender a pepulação de baixa renda, obedecêndo a seguinte-
classificação técúica:
08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02- SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4300 Transferencias de Capital
4310 Transferências Ingragovernamentais
4312 Contr. pára Despesas de Capital
4312.01 Contribuições para EMURVI....... ce «E% 251.000.000
CLASSIFICAÇÃO FROGRAMÁTICA
10 e Habitação e Urbanisme
10597 Habitação
10573160 Habitações Urbanas
10573161.01 Empresa Mun.de Bzb.de SJBVista.....€f 251.000.000
ARTIGO 2º :- O Crédite autorizado pelo artige anterior será co
verto mediante a utilização dos recursos financeros a sesem re-