norma nº 106/1984

EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE CEEE EEE RE
LEI Nº 105, DE 13 DE MARÇO DE 1.984
"Dispõe sobre autorização para aber
tura de Crédito Adicional Suplemen
tar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estsdo
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . . a
LEI: —
ARTIGO Jº :- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir na contadoria da Faculdade de Administração e Economia
São João da Boa Vista, um Crédito Adiciaal no Valor de G% ....
17.000.000,00 (dezessete milhões de cruzeivs) para equipament
de uma sala destinada a conferencia e palestras, para os alu
nos e também para a própria coletividade, obedecendo a seguin
te classificação orçamentária:
oB Educação e Cuâtura
0844 Ensino Superior
08442050 Ensino de Graduação
08:442051.03 Aq.de Eguip. e Mat.Permanente....G% 17.000.000,0
4000 Depsesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equip. e Mat.Permanente....... 0. «£% 17.000.000,0
ARTIGO 2º :- As despesas decorrentes da presente suplementaçã:
correrão por conta do "Superavit” financeiro apurado ne balan
ço do exercício de 1.985.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entraá em vigor na data de sua publica
ção, remogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CARLO RAFANI
IDERNTE
EEE EEE EEE CEEE EEE EEE:
LEI Nº 106, DE 13 DE MARÇO DE 1.984
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BCA VISTA, Estado
de S.faulo, usando das atribuições legais e reginen
tais, DECRETA a seguinte . . «
LEI +-
ARTIGO 1º :- O item VII, do artigo 10 da Lei n£ 01 de 26 de
Meio de 1.982, passar a ser a seguinte redação:-
"Projeto do sistema de esgotos sanitários e d
distribuição de água potável, devidamente aprovado pela empre
sa concessionária de tais serviços".
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica:
ção.
coro ec os on rena ata oo cenas canas eosoronca teca s os 0a d
151 Nº 107, DE 29 DE MARÇO DE 1.984.
"Institui a Semana do Escritor".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte . ..
LEI s-
ARTIGO 1º :- Fica instituída a "Semana do Escritor" que se -
realizará anualmente & partir de 1.984, no Município de São Jg
ao da Boa Vista,
8 ÚNICO :- A referida Semana, tera por objetivo a valorização!
da leitura para desenvolvimento cultura, como forma de consci
entização política, através da realização de palestras, confe
rencias, debates e outros promoções culturais.
ARTIGO 2º :- A organização da "Semana do Escritor" ficará
cargo do Chefe do Setor de Cultura da Frefeitura Municipal,qu
se incumbirá de coordenar os órgãos culturais, divuâgar e mob
lizar a comunidade para participar da referi a semana.
ARTIGO 32º : Fica o Poder executivo autorizado a firmar convê
nio com órgãos da Administração Estadual a fim de obter recur
sos para a reslização da "Semana do Escritor".
ARTIGO 40 :.. As despesas decorrentes com a realização do even
to descrito na presente Lei, correrão por conta da dotação or
çamentária 13.01 - Departamento de Cultura, Esportes e Turis-
mo - Setor de Cultura - 3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargo