norma nº 107/1984

A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BCA VISTA, Estado
de S.faulo, usando das atribuições legais e reginen
tais, DECRETA a seguinte . . «
LEI +-
ARTIGO 1º :- O item VII, do artigo 10 da Lei n£ 01 de 26 de
Meio de 1.982, passar a ser a seguinte redação:-
"Projeto do sistema de esgotos sanitários e d
distribuição de água potável, devidamente aprovado pela empre
sa concessionária de tais serviços".
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica:
ção.
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151 Nº 107, DE 29 DE MARÇO DE 1.984.
"Institui a Semana do Escritor".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte . ..
LEI s-
ARTIGO 1º :- Fica instituída a "Semana do Escritor" que se -
realizará anualmente & partir de 1.984, no Município de São Jg
ao da Boa Vista,
8 ÚNICO :- A referida Semana, tera por objetivo a valorização!
da leitura para desenvolvimento cultura, como forma de consci
entização política, através da realização de palestras, confe
rencias, debates e outros promoções culturais.
ARTIGO 2º :- A organização da "Semana do Escritor" ficará
cargo do Chefe do Setor de Cultura da Frefeitura Municipal,qu
se incumbirá de coordenar os órgãos culturais, divuâgar e mob
lizar a comunidade para participar da referi a semana.
ARTIGO 32º : Fica o Poder executivo autorizado a firmar convê
nio com órgãos da Administração Estadual a fim de obter recur
sos para a reslização da "Semana do Escritor".
ARTIGO 40 :.. As despesas decorrentes com a realização do even
to descrito na presente Lei, correrão por conta da dotação or
çamentária 13.01 - Departamento de Cultura, Esportes e Turis-
mo - Setor de Cultura - 3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargo
constante do orçamento vigente.
ABIIBO Sº :- Nos exercícios subsequentes deverá constar do
Crçamento do Município dotações específicas para a realização
da Semana do Escritor.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
ERESIDENTE
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= . cr ES,
LEI Nº 108, DE 29 Dz MARÇO DE 1.984.
"Dispõe sobre prorrogação de prazo -
para regulamentação da oficialização
do "Coral VOZES DE SÃO JOÃO Da BOA!
VISTA".
A CÂMARA MURICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.“aulo, usando das atribuições legais e regimen
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI c-
ARTIGC 1º :.- O artigo 2º da Lei nº 103, de 29 de fevereiro d
1.984, passará a ter a seguinte redação:
"ARTIGO 2º :- A regulamentação desta Oficializaç
de que trata o Áártigo 1º, deverá ser realizada no prazo de 60
dias, após a aprovação desta Lei, pela Prefeitura Muricípal
através de seu Departamento de Cultura”.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de su a public
ção, revogadas as disposições em contrário.
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Cardio Gata”
re Lzi Nº 109, DE O4 DE ABRIL DE 1.984,
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Dera - "Autoriza o Municiípio de São João -
mi . . da Boa Vista a firmar convênio cok'
. asfoada bela fu 0:29 a Associação de Educação do Homem -
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