norma nº 218/1985

ARTIGO 2º :- A transferência à Empresa Municipal de Urbanização
de São Joãe da Boa Vista-EMURVI de numerário arrecadado pela -
Prefeitura Municipal em função da atividade que trata o artigo -
precedente, devera ser efetivada ate o dia 15 (quinze) do mês -
subsequente ao da arrecadação.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em Cor ETA data de sua publica -
ção, revogadas as dispesições em contrário.
JAÍR MORGARBEL
PRESIDENTE
coco ocaso nano nte anotados
coco ceco coro cerca nes,
PESE INR
' LEI Nº 218, DE 23 DE JANEIRO DE 1,985.
"Dispõe sobre antorização para abertu-
ra de Crédito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- FICA a Prefeitura Municipal auterizada a abrir no
Depto. de Finanças um Crédito Adicional Especial na impertância
de &% 251.000.000 (duzentos e cinquenta e um milhões de cnugéi-
ros), destinados a implantação de casaspopulares no Município
para atender a pepulação de baixa renda, obedecêndo a seguinte-
classificação técúica:
08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02- SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4300 Transferencias de Capital
4310 Transferências Ingragovernamentais
4312 Contr. pára Despesas de Capital
4312.01 Contribuições para EMURVI....... ce «E% 251.000.000
CLASSIFICAÇÃO FROGRAMÁTICA
10 e Habitação e Urbanisme
10597 Habitação
10573160 Habitações Urbanas
10573161.01 Empresa Mun.de Bzb.de SJBVista.....€f 251.000.000
ARTIGO 2º :- O Crédite autorizado pelo artige anterior será co
verto mediante a utilização dos recursos financeros a sesem re-
. J
Ne 005
passados conforme convenio a ser assinado entre a Cia. de Desen+
volvimento Habitacional do Estado de São Faulo -DDH e a Frefei
tura Municipal de São João da Boa Vista. =
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em ida de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrári .
JATRMORGARBEL
“PRESIDENTE
“escorrer na nose ne aan Co or or on or era aa 06
IEI Nº 2 de 27 DE BANEIRO DE 1,985.
"Concede Subvenção Social à Associação
de Fais e Amigos dos Excepcionais-AHE
da São João da Boa Vista",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.faulo, usandode suas atribuições legais e regi
mentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica a trefeitura Municipal autorizada a:
1- Conceder no presente exercício, sob forma de
subvenção social, a importância de &% 6.000.000 (seis milhões
cruzeiros) + destinados à Aseeciação de Pais e Amigos dos Exce
pcionais - APAE, de São João da Boa Vista, visando a cobrir de
pesas de manutenção da referida entidade.
II- Abrir Crédito Adicional Especial na imporan-
cia de &% 6.000.0000 (seis milhões de druzeiros), de acorde -
com a seguihte classificação técnica:
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferencias Correntes
3230 Transf. a Instituições Frivadas
3231 Subvenções Sociais
03-A5S. de Pais e Amigos dos Ex
cepcienais- APAE ..ccccccoccrso soco E 6.000.000
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÉTICA
15 Assistencia e Previdencia
1581 Assistencia
CM as