norma nº 216/1981

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" Altera a tabela a que se refere o Artigo 223, -
da Lei 228, de 28/12/1966 ". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE São João da Boa Vista,_ -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições￾Legais 
DECRET A a seguinte 
IfiSIGO 12 
B - LTEAMENTOS 
2 - Com área de 10.00 1 a 150.00 0 m2, por metros quadrados 
0,02% UF 
- Com área superior a 150.00 0 metros quadrados, o que exceder, 
por metros quadrados 0,01 % UE 
0 item B n2 2 da tabela a que se refere o Artigo 
223 , da Lei n2 228 de 28 de dezembro de 1966, -
passa a vigorar com a seguinte redação: 
IV - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE DESMEMBRA= 
MENTO E LOTEAMENTO DE TERREHOS PARTICULARES 
IRTIGO 22 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições em cotitrário.... 
JOÃO TARIFA LORENCINI 
-Presidente da Câmara .Municipal-
" Dispõe sobre a prorrogação^do prazo para instala! 
ção e funcionamento de indústrias no Município".j 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA B0A_ VISTA,Estado; 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, A 
D_E_Ç_g_E_T_A a seguinte .. . ! 
ARTIGO 12 Fica prorrogado por mais 6 ( seis ) meses, contadqs 
a partir_de 09/05/1981 , o prazo para conclusão das 
instalações da IPSA 3/A Industria de Paeis Especi 
ais em terreno doado por esta Municipalidade conf 
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