norma nº 219/1985

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passados conforme convenio a ser assinado entre a Cia. de Desen+
volvimento Habitacional do Estado de São Faulo -DDH e a Frefei
tura Municipal de São João da Boa Vista. =
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em ida de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrári .
JATRMORGARBEL
“PRESIDENTE
“escorrer na nose ne aan Co or or on or era aa 06
IEI Nº 2 de 27 DE BANEIRO DE 1,985.
"Concede Subvenção Social à Associação
de Fais e Amigos dos Excepcionais-AHE
da São João da Boa Vista",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.faulo, usandode suas atribuições legais e regi
mentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica a trefeitura Municipal autorizada a:
1- Conceder no presente exercício, sob forma de
subvenção social, a importância de &% 6.000.000 (seis milhões
cruzeiros) + destinados à Aseeciação de Pais e Amigos dos Exce
pcionais - APAE, de São João da Boa Vista, visando a cobrir de
pesas de manutenção da referida entidade.
II- Abrir Crédito Adicional Especial na imporan-
cia de &% 6.000.0000 (seis milhões de druzeiros), de acorde -
com a seguihte classificação técnica:
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferencias Correntes
3230 Transf. a Instituições Frivadas
3231 Subvenções Sociais
03-A5S. de Pais e Amigos dos Ex
cepcienais- APAE ..ccccccoccrso soco E 6.000.000
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÉTICA
15 Assistencia e Previdencia
1581 Assistencia
CM as
15814830 Assistência ao Menor
15814832.06 Subvenção À Ass. de Pais e Amigos des
Excepcienais - APAE ..cccoccoscccses E 6.000.000
PARÁGRAFO ÚNICO :- A liberação dos recurses constantes no inci-
so I de artigo 1º deverá processar 12 (deze) parcelas iguais.
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior será co-
perto com recursos provenientes da redução da seguinte dotação!
orçamentária:
14 —- ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
14,02- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despemas de Capital
4200 Diversões Financeiras
4210 Aquisição de Imóveis ...cc000 0000... «E% 6.000.000
CLASSIPICAÇÃORO FROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
03097 Administração
03070210 Administração Geral
03070212.11 Despropriação de Imóveis cce. co. 000 «E 6.000.000
ARTIGO 30 :. Esta Lei entrará em vigor ná dita de sua publicação
revogadas as dispesições em contrário.
JATR. MORGARBEL
“PRESIDENTE
LBI Nº 220, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1,985,
"Altera a Redação do art.1º da Lei nº -
218, de 23 de Janeiro de 1.985",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEL i-
ARTIGO 1º : Fica alterado o art.l º da Lei nº 218, de 23 de -
Janeiro de 1.985, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autoriza
da a abrir no Departamento de Finanças um Crédito Adicional Es
pecial na importancia de &% 251.000.000 (duzentos e cinquenta!
e um milhões de cnuzeiros), destinados a implantação de casas"
populares no Municiípio para atender a população de baixa renda,