norma nº 108/1984

iN° 010 
constante do orçamento vigente. 
A8TIB0 5 g :- Nos exercícios subsequentes deverá constar do -
orçamento do Município dotações específicas para a realização' 
da Semana do Sscritor. 
ARTIGO 62 :- EBta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
LEI NS 108. DE 29 BE MARÇO DE 1.984. 
"Dispõe sobre prorrogação de prazo -
para regulamentação da oficialização 
do "Coral VOZES DE SlO JOIO DA BOA' 
VISTA". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SlO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.^aulo, usando das atribuições legais e regimen 
tais, DECRETA a seguinte .. . 
LEI :-
ARTIGO ia :- O artigo 22 da Lei ne 103, de 29 de fevereiro de 
1.984, passará a ter a seguinte redação: 
"ARTIGO 22 A regulamentação desta Oficialização 
de que trata o artigo 12, deverá ser realizada no prazo de 60-
dias, após a aprovação desta Lei, pela Prefeitura Municipal -
através de seu Departamento de Cultura". 
ARTIGO 22 :- Esta Lei entrará em Vigor na data de su a publica 
ção, revogadas as disposições em contrário. 
, ^ Lai H2 109. DE 04 DE ABRIL DE 1.984. 
- "Autoriza o Municiípio de São João -
^ ,.-, ,- _ da Boa
 v ista a firmar convênio com 
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'
jIW-SL Associação de Educação do Homem -
• AÍ 5
* . Vv v ' ",; "de Amanhã".