norma nº 109/1984

constante do orçamento vigente.
ABIIBO Sº :- Nos exercícios subsequentes deverá constar do
Crçamento do Município dotações específicas para a realização
da Semana do Escritor.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
ERESIDENTE
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= . cr ES,
LEI Nº 108, DE 29 Dz MARÇO DE 1.984.
"Dispõe sobre prorrogação de prazo -
para regulamentação da oficialização
do "Coral VOZES DE SÃO JOÃO Da BOA!
VISTA".
A CÂMARA MURICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.“aulo, usando das atribuições legais e regimen
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI c-
ARTIGC 1º :.- O artigo 2º da Lei nº 103, de 29 de fevereiro d
1.984, passará a ter a seguinte redação:
"ARTIGO 2º :- A regulamentação desta Oficializaç
de que trata o Áártigo 1º, deverá ser realizada no prazo de 60
dias, após a aprovação desta Lei, pela Prefeitura Muricípal
através de seu Departamento de Cultura”.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de su a public
ção, revogadas as disposições em contrário.
CEEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE
Cardio Gata”
re Lzi Nº 109, DE O4 DE ABRIL DE 1.984,
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Dera - "Autoriza o Municiípio de São João -
mi . . da Boa Vista a firmar convênio cok'
. asfoada bela fu 0:29 a Associação de Educação do Homem -
XT o «210 [BN ge Amanha" .
CM Cr
AGÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA, Estado
de S.Faulo, usando das atribuições legais e regimen
tais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
TIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista, autori,
ado a firmar convênio com a Associação de Educação do Homem d&
manhã -IEHA- visando a iniciação e o desenvolvimento de meno-
es, nela matriculados, em atividades do serviço municipal com
atíveis com as condições e capacidades do menor.
RTIGO 29 :— A fim de dar cumprimento ao Convenio de tue trata
o Artigo anterior:compete:
I - A Associação de Educação do Homem de Amanha -
a) colocar à disposição do Município os menores -
que este necessitar, observada a aptidão para o serviço a ser!
prestado;
vt) responsabilizar-se pela contraprestação remune|
ratória e obrigações de ordem trabalhista e previdênciaria re-
letivas ao menor;
c) avisar imediatamente o Município quando o meno
colocado a sua disposição desligar-se da Ássociação de Educa -
ção do Homem de Amanha - AEHA.
II - à Prefeitura Municipal:
a) pagar menalmente à Associação de Educação do -
Homen de Amanhã a importância equilavente a 70% (setenta por -
cento) de um salário mínimo por cada menor colocado a disposi-
ção do Município.
bt) enviar mensalmente à Associação de Educação do
Homem de Amanhã -AEHA- relatório de frequencia do menor ao ser
viço scompanhado de observações que julgar necessárias sobre o
desensolvimento de suas atividades.
c) avisar a Associação de Educação do Homem de -
Amanha -AEHA- com antecedencia mínima de 30 dias quando não -
wais necessitar dos serviços do menor.
ARTIGO 3º :- As despesas com a execução do Convenio autorizado
por Lei correrão por conta de &otação orçementária 14.02 -3132
03070212.10.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrario. -
= José A