norma nº 27/1983

2º DE JUNHO
"Dispõe sobre a desafetação de uso
go imóvel que especifica e autori-
za a proceder permuta"
A CÊMS5UA MUNICIE DZ SÃO JOÊC DA BOA VISTA, Estado
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re.
gimenteis, DECRLTA a seguinte +. .
Lil -
ARTIGO 1º :- Fica desafetado do uso comum do povo para in-
tegrar o patrimônio disponível do Município, uma área de -
terras com 607,42 nº, identificada como gleba.Ã no mapa -
anexo destacada de área verde do lotesmento Farque das Ka-
ções, com 2 seruinte descrição perimétrica: "Tem início no
porto 19, junto ao alinhamento de Av. Dois, daí segue com-
o rumo 71º31' Nw e a distancia de 23,18 m até o ponto I, -
confrontardo com a Prefeitura Municipal; deflete a direita
com o rumo de 24921! XE a a distância de 32,072 m até o por
to 17 corfrontando com Orlando Assalim, deflete à direita
com o rum de 7?º 06! SE e a distância de 14 ,9€m até o pon
to 18; deflete a direita com o rumo de 20ºC8! GW e à Aig-
. 1 .
ârcia de 21,95 m até o ponto 19, orde teve início, confror
t de 31,95 t E , o.
Voise”
:- fica o Foder Executivo autorizado a permutar-
secrito no ârtigo anterior, por um inóvel de —
iedade do Ur. Crlando Assalim, com 806,95 nº
, parte -
já ocupada pelo Município ra retificação do Cprrego “.João
e identificada ror glebas B e C do mapa anexo, cuja deseri
ção rermétrica é a seguinte: GLEBA B: " Tem início ro por-
. Ed E - .
to & junto a margem do Córrsgo S.João e dai segue por um:
o E
cerca com c rume de 82227! NE e a distancia de 18,14 m at
o rofito &; defleto à direita com o rumo de 83052! SE e à -
543 até o porto 6; deflete a direita com c
distancia de
rumo de uceror SE e a distância 11,16 m até o ponto 7; de-
flete à “ireita com o rume de 28012! SW e à distância de -
12,0C m até o rorto 8; deflete à direita com o rumo de 34º
31! Sy e a distância de 1,0C m até o ponto 17; até aqui cen
frontendo com 2 Prefeitura Municipal; deflete à direita -
cor o rumo de 71249! Nye a distância de 44 .48 m até, o poL
to 2C; conffontando com a área Temanescente; deflete a direi
ta cor o rumo de 18926! NE e à distancia de 6,22 m até o -
D)
ND)
o!
b)
onto 4, onde teve início, confrortado com o Córrego Bs.
?em início no ponto 2, junto a margem direit
a
Córrego v.João e daí segue com rumo de 7182] Nw e a dis-
tância de 4,50 m até o ponto 24; deflete a direita com O
rumo de C1ºC4! NW e a distância de 26,60 m até o ronto Z4;
delfete à direita com o rumo de 1€927' NE e à distancia de
23,5C m até o porto 44, confrontando até aqui com Cosé Al -
fredo do Almeida? deflete à direta com o rumo de ALSDVR SW
e a distância de “,75m até o ponto 4, confrontando com o
Córrego S.João! deflete a direta com o rumo de 18026! Su e
a “ietância de 12,00 m até o ponto 3; deflete a eequerda com
o ruro de C1º31' SE e à distancia de 27,20 m até o ponto 2
onte teve início, confrontado com Crlando Assalin!
AARTIGC 3º :- Fara efeito da permuta fira atribuido ao imo-
vel 4e propriedade do Mun'cípio (BIEBA A) o valor de €8 ..
728.004,00 (setecentos e vinte e oito mil, novencertos e
uaíro cruzeiros) e aos imóveis de propriedade de Crlando -
Assalim (BLIBA B) Gf 772.632,00 (setecentos e setenta o -
1: mil, seiscentos e trinta» e dois cruzeiros) e(GLEBA C)
o
doi
“a
€% 195.708,00 (cento e roventa e cinco mil, setecertos e -
cito cruzeiros), de conformidade com laudo pericial anexo -
Erc. 2.744/82 elaborado pelos peritos nomeadas vela For
taria mº 39, de 10/02/1.982,
ÚNICO :- Não haverá pagamento ou inierização de
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espécie em razão da diferença da érea bens -
mitados e respectivos valores.
IGC He -s despesas com a lavratura da de
rermuta, serão cobertas a razão de metade para cada permi-
tante é na mesma proporção e respectiva matrícula, junto-
ao Cartório de Registro de Imóveis, sendo a parte cabente ag Mu
Município sterdida por dotação propri. consignada no orça-
rto vigente, suplementada se necessário.
GC 5º :- Esta Lei, c Laudo Avaliatório e a lortaria de
+
peritos serão obrigatoriamente ircscritas na
rruta.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
José 4 e Es ANT
PRISIDENTE
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