norma nº 110/1984

LEI Nº 110, DE O4 DE ABRIL DE 1,984,
"Altera o valor das referencias IE,
2E,3E do Artigo 22 e 1,2 e 3 do Ar-
tigo 35 da Lei nº B6, de 29/12/83,"
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando suas atribuições legais e regi-
mentais, DECRETA a seguinte ...
LEI ie
ARTIGO 1£ :- Ag referências IE,2E e 3E da esclada de vencimen
to de que trata o artigo 22 da Lei nº 86, de 29 de dezembro d
1.983, passam, a partir de 1º de Abril de 1.984, a vigorar co
os seguintes valores:
REFERÊNCIA VENCIMENTO MENSAL
€$ 328.185,00
€$ 277.134,00
€% 229.730,00
ARTIGO 2º :- às referências 1,2 e 3 da escala de salários do
quadro A e a referência 5, do quadro C, do Artigo 35 da Lei nº
86, de 29 de dezembro de 1.983, pessan a pertir de 1º de Abri
de 1.984, a vigorar com os seguintes valores:
A - CONTRATADOS FARA O PERÍDDD DE 48 HORAS SEMANAIS DE
TRABALHO - ANEXO V - TABEIA I
REFERÊNCIA SALÁRIO MENSA
et 328.185,00
€% 229.730,00
€8 217.000,00
C - CONTRATADOS FARA O PERÍODO DE 18 HORAS SEMANAIS DE
TRABALHC - ANEXO V - TABELA III
REFERÊNCIA SALÁRIO MENSAL
€$ 217.000,00
— — tação orcamentária:
ARTIGO 3º :- As despesas con a execução da presente Lei corre
rão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementad
das se necessário.
ARTIGO 4º -- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, esseua efeitos à pártirdé 1º de Abril de 1.984, revogad
as disposições em contrário.
LEI Nº 111, DE 11 DE ABRIL DE 1.984.
"yispõe sobre autorização para aber-
tura de Crédito Adicional Especial"
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.raulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte:
LEI;-
ARTIGO 1º :- Pica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de “inanças da Frefeitura Municipal um Crédito -
Adicional Especial na importancia de €% 450.000,00 (quatrocen
tos e cinquenta mil cruzeros), destinados a cobrir despesas!
com aquisição de uma Betoneira com capacidade vara 320 L com-
motor trifásico, para atender os serviços executados no Depar
tamento de trânsito, obedecendo a seguinte dotação orçamentá
ria:
o7- DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
07.04- SETUR DE TRÂNSITO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equip. e Material Fermanente ,...... «E? 450.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Hebitação e Urbanismo
1091 Transporte Urbano
10915730 Controle e Seg. de Tráfego Urbano
10915731.01 Ag. de Eq. e Mat.Permanente..........€$ 450.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior será c
berto com os recursos proveniantes da redução da seguinte do-
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