norma nº 222/1985

10.02- BETOR DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE E DE
SEGUNDO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3230 Transferências a Instituições Privadas
Subvenções Econômicas
3232 Ol-Autarquia Mun. Fac. de Administração
e Economia-FÃE, de SJBVista.....«E% 175.000.000
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08 Educação e Cultura
oguu Ensino Superior
08442050 Ensino de Graduação
08442052.12 Subvenções econômicas
Ol-Autarquia Mun.Fac. de Administração
e Economia-FAE, de po 175.000.000
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na ua publica-
ção, ficando expressamente revogado o incisg II o rt.1º da -
Lei nº 215, de 23 de janeiro de 1.985.
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LEI Nº 222, DE 07 de Março de 1.985,
"Autoriza a Frefeitura Municipal de
São João da Boa Vista, a celebrar -
convênio com o Depto. de Edifícios e
Obras Públicas-DOP, Autarquia vincu-
lada à Secretaria de Obras e Meio Am
biente do Estado de S.Paulo, objeti-
vando a construção de pontes metáli-
cas".
A GÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º ;- Fica o Poder Executivo deste Município autoriza-
do a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obra
Públicas-DOP, para efeito da construção de pontes metálicas -|
neste Município.
ARTIGO 2º :- O Departamento de Edifícios e Obras FPúblicas-DOP,
participará do Convenio fornecendo:
- os estudos preliminares, sondagem do terreno,
projeto, telas para os gabiões, quando o local de implantação
permitir este tipo de fundação, estrutura metálica e assisten-
cia ténbica durante a execução da obra.
ARTIGO 30 : A Frefeitura Municipal executará, ddretamente, ou
através de terceiros, o o bjeto mencionado desta Lei, nas con-
dições estabelecidas pelo Convênio a ser lavrado, ficando,por-
tanto, o Departamento isento de qualquer outra polnboração, -
além da fixada no referido instrumento.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de gua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
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LEI Nº 223, DE 07 DE MARÇO DE 1,985,
"Insere dotação orçamentária na clas
sificação programática constante do
Art.1º da Lei nº 216, de 23/01/1.985".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SãO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.faulo, usando de suas atribuições legasi e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . . .
LEI :-
ARTIGO 12 :- Fica inserida na classificação programática do -
artigo 1º da Lei nº 216, de 23 de janeiro de 1.985, a seguinte
classificação orçamentária:
ossu Programa de Formação do Patrimônio do Servidor -
Público
08844940 Frevidencia Social ao Servidor Público
08844942.03 Contribuições ao FPASEP..... 000000 o|-E% 1.100.000
ARTIGO 2º :- Esta “ei entrará em vigor na
revogadas as disposições em contrário.
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