norma nº 223/1985

ARTIGO 2a : - o Departamento de Edifícios e Obras PÚblicas-DOP, 
participará do Convênio fornecendo: 
- os estudos preliminares, sondagem do terreno, 
projeto, telas para os gabiões, quando o local de implantação -
permitir este tipo de fundação, estrutura metálica e assistên￾cia ténàica durante a execução da obra. 
ARTIGO 3° :- A Prefeitura Municipal executará, diretamente, ou 
através de terceiros, o o bjeto mencionado desta Lei, nas con￾dições estabelecidas pelo Convênio a ser lavrado, ficando por -
tanto, o Departamento isento de qualquer outra ©elaboração, 
além da fixada no referido instrumento. / \ 
ARTIGO 4a ;- Esta Lei entrará em vigor na da^ta de áua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário./ A I 
JAIR MQSGARBEL 
PRESIDENTE 
1Z.. 
LEI Na 223 . DE 07 DE MARÇO DE 1. 
"Insere dotação orçamentária na cias 
sificação programática constante do 
Art.12 da Lei na 216, de 23/01/1.985". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃ"0 JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.-^aulo, usando de suas atribuições legasi e re￾gimentais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI :-
ARTIGO lg :- Pica inserida na classificação programática do 
artigo ia da Le i n s 216, de 23 de janeiro de 1.985, a seguinte 
classificação orçamentária: 
0884 Programa de Formação do Patrimônio do Servidor -
Público 
08844-940 Previdência Social ao Servidor Púb\ico 
08844942.03 
ARTIGO 22 :-
Contribuições ao PASEP 
Esta •
L,ei entrará em vigor na 
revogadas as disposições em contrario 
<?* 1.100.000 
sua publieaçãs 
MORGARBEL 
IDENTE