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norma nº 224/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 224 / 1985
Date 1985-03-07
EmentaARTIGO 1º: FICA ALTERADO O INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 219, DE 23 DE JANEIRO DE 1.985 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO"
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LEI KB 224. DE 07 DE MARÇO DE 1.985. V 
"Altera a redação do inciso II do Art. 
18 da Lei nS 219 , de 23/01/1.985" . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.irauloy usando de suas atribuições legais e re_ 
gimentais, DECRETA a seguinte ... . 
LEI :-
ARTIGO:is ;- Fica alterado o inciso II do art.is da Lei nS 219 , 
de 2 3 de janeiro de 1.985« que passa a vigorar com a seguinte 
redação; 
"II- Ablr Crédito Adicional Especial na imporfân 
cia de <g$ 6.000.000 (seis milhões de cruzeiros), de acordo coma 
seguinte classificação técnica: 
11- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 
11.01- PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
3000 Despesas Correntes 
3200 Transferencias Correntes 
323O Transferencias a Instituições Privadas 
Subvenções
 ü ociais 
03-Associação de Pais e Amigos dos Ex￾cepcionais-APAE <?$ 6.000.00 0 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
1 5 Assistência e Previdência 
1581 Assistência 
15814830 Assistência ao Menor 
15814832 Subvenções Sociais 
03-Aseociação de Pais e Amigos /áfosNEx￾cepcionais-APAE /•••• A 6.000.000 
ARTIGO 2S :- Esta Lei entrará em vigor na daíta de Wua publica￾ção, ficando expressamente revogado o incis,o II do'art.ls da 
Lei nS 219 , de 2 3 de janeiro de 1.985 . 
"LEI NS 225. DE 07 DE MARÇO DE 1.985. 
"Concede subvenção Social à APM- As￾sociação de Pais e Me tres das Escolas 
Municipais". 

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