norma nº 225/1985

LEI Nº 224, DE 07 DE MARÇO DE 1.985. Lis
"Altera a redação do inciso II do Art.
18 da Lei nº 219, de 23/01/1.985".
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.tauloy usando de suas atribuições legais e re
gimentais, DECRETA a seguinte .....
LEI +-
ARTIGO: 1º :- Fica alterado o inciso II do art.1º da Lei nº 219,
de 23 de janeiro de 1.985, que passa a vigorar com a seguinte -
redação:
"II- Atir Crédito Adicional Especial na imporfan
cia de Ef 6.000.000 (seis milhões de cruzeiros), de acordo comal
seguinte classificação técnica:
11- DEFARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01- PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferencias Correntes
3230 Transferências a Instituições Privadas
Subvenções “ociais
03-Associação de fais e Amigos dos Ex-
cepcionais-AFAL,..cccococccc ore cose FE 6.000.000
CLASSIFICAÇÃO FROGRAMÁTICA
15 Assistencia e Previdência
1581 Assistencia
15814830 Assistencia ao Menor
15814832 Subvenções Sociais
03-Associação de Pais e Amigos Áoa Ex-
cepcionais-APAE...ccccocosccafpe roca) EF 6.000.000
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de pus publica-
ção, ficando expressamente regogado o inci II do art.1º da -
Lei nº 219, de 23 de janeiro de 1.985.
Lgl Nº 225, DE 07 DE MARÇO DE 1,98
"Concede subvenção Social a AFM. Ag-
sociação de Fais e Metres das Escolas
Municipais".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte +...
LEI :-
ARTIGO 1º :.- Fica a Prefeitura Municipal autórizada a conceder
no presente exercício, sob forma de Subvenção “Social a impor -
tância de &% 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) à APM - As-
sociação de Pais e Mestres das Escolas Municipais, visando o -
aprimoramento do processo educacional, na assistência ao esco-
lar e na integração Família/Escola/Comunidade, para atingir os
objetivos educacionais pelo Plano Escolar Municipal, de acordo
com a seguinte classificação ténnicas
10- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.03 - NUTRIÇÃO ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3230 Transferencias a Instituições Privadas
3231 Subvenções Sociais
Ol- APM:Ass. de Pais e Metres das Es-
colas Municipais...ccesescc cce F$ 10.0004000
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cultura
0842 Ensino de Primeiro Grau
08424270 Alimentação e Nutrição
08424272.06 Subvenções Pociais
Ol- APM: Ass.de Pais e Mestres das Es-
colas Municipais... .... 0000 cce «E% 10.000.000
PARÁGRAFO ÚNICO :- A liberação dos recursos constante no artigo
1º deverá se processar em uma só vez.
ARTIGO 2º :- A Subvenção autorizada no artigo anterior será co-
verta através de recursos já consignados fo orçamento vigente -
na importância de &% 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros).
ARTIGO 3º :;- Esta Lei entrará em vigor ná data de (sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
ho
JAIR MORGARBEL
PERERECA EEE