norma nº 111/1984

— — tação orcamentária:
ARTIGO 3º :- As despesas con a execução da presente Lei corre
rão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementad
das se necessário.
ARTIGO 4º -- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, esseua efeitos à pártirdé 1º de Abril de 1.984, revogad
as disposições em contrário.
LEI Nº 111, DE 11 DE ABRIL DE 1.984.
"yispõe sobre autorização para aber-
tura de Crédito Adicional Especial"
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.raulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte:
LEI;-
ARTIGO 1º :- Pica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de “inanças da Frefeitura Municipal um Crédito -
Adicional Especial na importancia de €% 450.000,00 (quatrocen
tos e cinquenta mil cruzeros), destinados a cobrir despesas!
com aquisição de uma Betoneira com capacidade vara 320 L com-
motor trifásico, para atender os serviços executados no Depar
tamento de trânsito, obedecendo a seguinte dotação orçamentá
ria:
o7- DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
07.04- SETUR DE TRÂNSITO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equip. e Material Fermanente ,...... «E? 450.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Hebitação e Urbanismo
1091 Transporte Urbano
10915730 Controle e Seg. de Tráfego Urbano
10915731.01 Ag. de Eq. e Mat.Permanente..........€$ 450.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior será c
berto com os recursos proveniantes da redução da seguinte do-
EEE EEE EEE
Pd
O7 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
07.04- SETOR DE TRÂNSITO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo...........«€% 450.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1091 Transporte Urbano
10915730 Controle e Seg. de Tráfego Urbano
10915732.,01 Man.das At. da Unidade. ...... «ES 450.000,00
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
LEI Nº 112, DE 11 DE ABRIL DE 1.984,
"Altera a redação do Art.41 da Lei -
nº 90, de 20 de desembro de 1.983".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI -
ARTIGO 1º .- O Artigo 41 da Lei nº 90, de 29 de dezembro de
1.98%, passara vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 41 :- As taxas a que alude os áÁrtigos
39 e 40 s»rão cobrados por mês e dexerão ser recolhidos medi
ante carnê na Rede bancária do Município, na semana que ante
cede a primeira feira do mês, devendo o feirante portar o re
cibo para exibí-lo a fiscalização para os fins do árt.4º, in
ciso VIII. "
ARTIGO 2º .- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.