norma nº 112/1984

.jVs "^012 
O? - DEPARTAMENTO 3E ENGENHARIA 
07.04- SETOR DE TRÂNSITO 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
3000 Despesas Correntes 
3100 Despesas de Custeio 
3120 Material de ^onsumo ®$ 450.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
10 Habitação e Urbanismo 
1091 Transporte Urbano 
10915730 Oon trole e Seg. de Tráfego Urbano 
10915732.01 Man.das At. da Unidade ®l 450.000,00 
ARTIGO 3S ;- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrario. 
JOS É CARLOS TRAFAN I 
ÍSIDEETE 
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LEI N2 112, DE 11 DE ABRIL DE 1.984. 
"Altera a redação do Art.41 da Lei -
na 90, de 20 de desembro de 1.983". 
A CÂMAR A MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI :-
ARTIGO ie :- 0 Artigo 41 da Le i ne 90, de 29 de dezembro de 
1.98*, passara vigorar com a seguinte redação: 
"ARTIGO 41 :- As taxas a nue alude os Artigos 
39 e 40 s^rão cobrados por mes e deverão ser recolhidos medi. 
ante carne na Rede bancária do Município, na semana que ante 
cede a primeira feira do mes, devendo o feirante portar o re 
cibo para exibí-lo à fiscalização para os fins 4o Art.42, in 
ciso VIII. " 
ARTIGO 25 ;- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrario. 
JOSÉ CARLOSTRAFANI 
ÍSIDENTE 
' ír.-JJR. t."IF