norma nº 113/1984

"Dispõe sobre a criação, alteração e 
aumento do número de funções constan 
tes da Lei n° 86, de 29/12/83". 
A CÂMARA KUHICI1AL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
S.^aulo, usando de suas atribuições legais e regimenta￾is, DECRETA a seguinte .. . 
LEI :-
ARTIGO is ;- Ficam criadas 4 (quatro) funções de vigilante no 
Anexo V, da Tabela I da Lei nS 86, de 29 de dezembro de 1983, 
na referencia "3 0" do artigo 35 da mesma Lei. 
ARTIGO 2S :- Passa a denominar-se Ajudante Geral e fixado o e 
seu número em 80, a função~Tnrma Mirim, constante da Tabela I 
do Aenxo V, referência "12" do .rt. 35 da ^ei nS 86, de 29 de 
dezembro de 1.983. 
ARTIGO gs ;_ A função de Serviços Gerais constante da Tebelal 
Anexo V, referência "lo" do Art. 35 da E-i nS 86, de 29 de de￾zembro de 1.98*, fica alterada de 240 (duzentos e quarenta) pa 
ra 26© (duzentos e sessenta) funções. 
ARTIGO 4S ;- A função
 J e motorista constante da Tabela I, do -
anexo V, referencia "8" do Artigo 35 da Lei nS 86, de 29 de -
dezembro de 1.983, fica alterada de 27 (vinte e sete) para 35 
(trinta e cinco) funções. 
ARTIGO 5S :- A função de Mecânico constante da tabela I, Ane￾xo V, referencia "6" do artigo 35 da Le i nS 86,de 29 de dezem 
bro de 1.983, fica alterado de 04 (quatro) para 08 (oito) fun 
ções. 
ARTIGO 6a :- As despesas com o aumento das funções de que tra￾ta esta Lei serão atendidas com dotações próprias consignadas 
no orçamento vigente. 
ARTIGO ?s :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições em contrário. 
JOSÉ CARLOa^RAFAHI 
PR^IDEMTE 
1EI B° 114. DE 26 DE ABRIL DE 1.984. 
"Dispondo sobre reajuste de vencimentos".