norma nº 114/1984

= Busan cus al
LEI Nº al DE 26 DE ABRIL DE 1.9844.,
"Dispõe sobre a criação, alteração e
aumento do número de funções constan
tes da Lei nº 86, de 29/12/83".
A CÂMARA MUNICIIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.taulo, usando de suas atribuições legais e regimenta-
is, DECRETA a seguinte ...
LEI -
ARTIGO 1º :- Ficam criadas 4 (quatro) funções de vigilante no
Anexo V, da Tabela I da Lei nº 86, de 29 de dezembro de 1983,
na referência "10" do artigo 35 da mesma Lei.
ARTIGO 2º :- Passa a denominar-se Ajudante Geral e fixado o 6
seu número em 80, a função” Terma Mirim, constante da Tatela I
do Aenxo V, referencia "12" do irt. 35 da bei nº 86, de 209 de
dezembro de 1.983.
ARTIGO 3º :- À função de Serviços Gerais constante da Tebelal
Anexo V, referência "lo" do Art. 35 da L>i nº 86, de 29 de de
zembro de 1.98Z, fica alterada de 240 (duzentos e quarenta) pa
ra 260 (duzentos e sessenta) funções.
ARTIGO 4º :.- A função ie modorista constante da Tabela I, do -
anexo V, referencia "8" do Artigo 35 da Lei nº 86, de 29 de -
dezembro de 1.983, fica alterada de 27 (vinte e sete) pera 35
(trinta e cinco) funções.
ARTIGO 5º :- À função de Mecônico constante da tabela 1, Ane-
xo V, referencia "6" do artigo 35 da Lei nº 86,de 29 de dezem
bro de 1.983, fica alterado de O4 (quatro) para C8 (oito) fun
ções.
ARTIGO 6º :- As despesas com o aumento das funções de que tra
ta esta Lei serão atendidas com dotações próprias consignadas
no orçamento vigente.
ARTIGO 9º :. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
ecccorrrerco raro ron cano serelecoccs
IEI Nº 114, DE 26 DE ABRIL DE 1.984.
"Dispondo sobre reajuste de vencimentos".
À CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOAOTNA BOA VISTA, Estado de
S.taulo usando das atribuições legais e regimentais -
DECRETA a seguinte ...
LEI s-
ARTIGO 1º :- Os vencimentos do Diretor de Secretaria, Sub-Di-
retor da Secretaria e Con'ador, constantes da lei nº 88, de -
29 de dezembro de 1.983, passam a vigorar à partir de Abril -
de 1.984, com os seguinte s valores:
DIRETOR DA SECRETARIA ..... «ce E% 288.100,00
SUB-DIRLTOR SECRETARIA ....000. Eb 229.730,00
CONTADOR .ecccccorcorcrcrrorro. ES 229.730,00
FARÁGRAFO ÚNICO :- O reajuste a ser concedido a partir de 1º!
de Julho do corrente, incidirá sobre os valores do "caput" -
deste Artigo.
ARTIGO 2º .- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
mote 1,8, 1 À
LEI Nº 115, DE 27 de ABRIL DE 1.984.
. - EA :
"Dispõe sobre plantão de farmacias e
dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Faulo, usando das atribuições legais e regimenteis. -
DECRETA A SEGUINTE . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- À secção varejista das farmácias e drogarias es
tabelecidas no Município de São João da Boa Vista, funciona-
rão da segunda à sexta, das 8 às 19 horas e nos sabados, das
8 as 12 horas, excetuando-se gs que iniciarem o seu plantão,
que sempre sera aos sábados, conforme escalas de plantões a
serem elaborados, que prolongarao seus trabalhos Ajáriamente
até as 22 horas.
FARÁGRAFO ÚNICO :- Após as 22 horas, qualquer estabeleciment
farmacêutico poderá tender o cliente que dele necessitar não
corstituindo tal atendimento infração a presente Lei.