norma nº 115/1984

À CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOAOTNA BOA VISTA, Estado de
S.taulo usando das atribuições legais e regimentais -
DECRETA a seguinte ...
LEI s-
ARTIGO 1º :- Os vencimentos do Diretor de Secretaria, Sub-Di-
retor da Secretaria e Con'ador, constantes da lei nº 88, de -
29 de dezembro de 1.983, passam a vigorar à partir de Abril -
de 1.984, com os seguinte s valores:
DIRETOR DA SECRETARIA ..... «ce E% 288.100,00
SUB-DIRLTOR SECRETARIA ....000. Eb 229.730,00
CONTADOR .ecccccorcorcrcrrorro. ES 229.730,00
FARÁGRAFO ÚNICO :- O reajuste a ser concedido a partir de 1º!
de Julho do corrente, incidirá sobre os valores do "caput" -
deste Artigo.
ARTIGO 2º .- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
mote 1,8, 1 À
LEI Nº 115, DE 27 de ABRIL DE 1.984.
. - EA :
"Dispõe sobre plantão de farmacias e
dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Faulo, usando das atribuições legais e regimenteis. -
DECRETA A SEGUINTE . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- À secção varejista das farmácias e drogarias es
tabelecidas no Município de São João da Boa Vista, funciona-
rão da segunda à sexta, das 8 às 19 horas e nos sabados, das
8 as 12 horas, excetuando-se gs que iniciarem o seu plantão,
que sempre sera aos sábados, conforme escalas de plantões a
serem elaborados, que prolongarao seus trabalhos Ajáriamente
até as 22 horas.
FARÁGRAFO ÚNICO :- Após as 22 horas, qualquer estabeleciment
farmacêutico poderá tender o cliente que dele necessitar não
corstituindo tal atendimento infração a presente Lei.
/
Dá
ARTIGO 2º :- À escala de plantões e seus respectivos rodizios
será fixada pela Prefeitura Municipal, em consonância com a -
Associação Famacêutica da cidade, devendo ambas procederem a
fiscalização de seu fiel cumprimento.
BRTIGO 3º :. VETADO
S& 1º :- VETADO
8 2º :- VETADO
ARTIGO 4º .- «quando determinado medicamento não for encontra-
do nas farmácias, de plantão, sua faltapoderá ser suprida por'
qualquer outra, após os necessários entendimentos entre os esta
belecimentos de plantão.
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em Yigor na data de sua public;
ção, revogadas as disposições constantes da Lei nº 87/69 de 24
de dezembro de 1.960.
LEI Nº 116, DE 03 DE MAIO DE 1.984.
"Autoriza a Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de -
S.Paulo, a celebrar convênio com a
Secretaria de Estado da Fromoção -—
Social do “istado de S.Paulo".
A CÂMARA MUNICIFAL Di SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRSTA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa -
Vista autorizada a selebrar convênio com a Secretaria de Esta
do da Frompção Social do Estado de S;Faulo, para instalação de
município de um Centro Comunitário no Núcleo Residencial Dur-
val Nicolau.
ARTIGO 2º :- O Centro Comunitário do Núcleo Residencial Dur -
val Nicolau de que trata o Artigo 1º será construído em própri
Municipal, cujo terreno sem tenfeitorias está gituado à iveni
da Um, no Jardim Novo Horizonte, nesta cidade, com as seguin-
tes medidas e confrontações:- Tem o princípio no ponto "6! —
junto à áv. Um, segue com urmo.de 62º44)15" NE e a distância-