norma nº 116/1984

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Dá
ARTIGO 2º :- À escala de plantões e seus respectivos rodizios
será fixada pela Prefeitura Municipal, em consonância com a -
Associação Famacêutica da cidade, devendo ambas procederem a
fiscalização de seu fiel cumprimento.
BRTIGO 3º :. VETADO
S& 1º :- VETADO
8 2º :- VETADO
ARTIGO 4º .- «quando determinado medicamento não for encontra-
do nas farmácias, de plantão, sua faltapoderá ser suprida por'
qualquer outra, após os necessários entendimentos entre os esta
belecimentos de plantão.
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em Yigor na data de sua public;
ção, revogadas as disposições constantes da Lei nº 87/69 de 24
de dezembro de 1.960.
LEI Nº 116, DE 03 DE MAIO DE 1.984.
"Autoriza a Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista, Estado de -
S.Paulo, a celebrar convênio com a
Secretaria de Estado da Fromoção -—
Social do “istado de S.Paulo".
A CÂMARA MUNICIFAL Di SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRSTA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa -
Vista autorizada a selebrar convênio com a Secretaria de Esta
do da Frompção Social do Estado de S;Faulo, para instalação de
município de um Centro Comunitário no Núcleo Residencial Dur-
val Nicolau.
ARTIGO 2º :- O Centro Comunitário do Núcleo Residencial Dur -
val Nicolau de que trata o Artigo 1º será construído em própri
Municipal, cujo terreno sem tenfeitorias está gituado à iveni
da Um, no Jardim Novo Horizonte, nesta cidade, com as seguin-
tes medidas e confrontações:- Tem o princípio no ponto "6! —
junto à áv. Um, segue com urmo.de 62º44)15" NE e a distância-
de 8C,12 metros até o ponto B, confrontando com a 2: etapa do
Núcleo Residencial Durval Nicolau, deflete à esquerda e segue
com rumo de 24208'08" NW e a distância de 31,71 metros até o
onto "9', deflete a direita e segue com o rumo de 13200'02" NE
e a Sistancia de 4C,99 metros até o ponto "10", onde que do
ponto "B"! até o ponto "10" confronta com a área remanescente!
de Beredito Conceição, deflete à esquerda e segue com o rumo!
de 49043'53" SW e a distância de 83,36 metros até o ponto "12"
deflete a direita e segue com urmo de 87205'13" SW e a istan
cia de 25,52 metros até o ponto "13", deflete a direita e segu
com o rumo de 81º953'42" Nw e a distancia de 43,18 metros até-
o ponto "14" confronta com area remanescente do Sistema de ia
zer (Bosque) com a denominação de Gleba A, deflete a esquerda
e segue com o rumo de 61951'35" Sã e a distancia de 20,85 me-
tros até o ponto "15", deflete a dirsita e segue em curva com
62,42 metros (R= 132, 46 metros, AC= 25º00!, T= 5C,0C metros)
mais 2,6º metros em linha reta até o ponto "6", sendo que od-
porto "14" até o ponto "6", confronta com a ávenida Um, onde!
teve início esta demarcação, perfazendo uma área de 4.962,19
metros quadrados, havida pela Matricula nº 18.294 do Livro 2-
CM do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da “omarca de
São João da Boa Vista.
ARTIGO 3º :- O Centro Comunitário do Núcleo Residencial Durval
Nicolau, destina-se exclusivamente a formação de um núcleo de
desenvolvimento de rrogramas da Secretaria de iistado da iromo
ção “ocial, programas públicos e privados e atividades de in-
teresse da Comunidade, referentes aos setores de promoção sSo-
cial, saúde e nutrição, trabalho, recreação e lazer, culturae
desporto, “ue respondam aos interesses das várias faixas eta-
rias da população carente desde que não confli“em com os pro-
gramas das Secretarias de Estado.
ARTIGO 42 :- Na hipótese de vir a ser o Centro “omunitário uti
lizado em qualquer outra finalidade, que não as fixadas no “r
tigo 3º desta Lei e no Convênio a ser firmado entre as partes!
fica desde já conferido ao Prefeito Municipal a capacidade de
gravcr o bem imóvel a a respectiva edificação, com a condição
de cláusula resolutivs da propriedade, ue operará de vleto di
reito, uma vez edificrda, tr:nsferindo-se a propriedade plena
do imóvel à Fazenda Fública Estadual, com destinação para a
Secretaria de sstado da iromoção Pocial.
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publiéa
ção, remogadas as disposições em contrário.
CMC tr
tros
LET Kº 117, DE 03 DE MAIO DE 1.984,
"dispõe sobre desafetação de imóvel
que especifica, pars integrá-lo ao
patrimônio disponível do Municipio".
à CÂMARA MUNICIFAL DY SÃO JOÃO DA BCA VISTA, Estado de
S.Faulo, usando de minhas atribuições legais e regimen
tais, D=CRSTA a seguinte +...
LEI i-
ARTIGG 1º :- fica desafetado de seu uso esrecífico para inte —
grar o patrimônio disponível do Município de »ão João da Boa !
Vista, uma Gleba de terras localizadas no Jardim Novo Horizor-
te, com área de 4.962,19 metros quadrados, com as seguintes me
didas e confrontações:- "Tem princípio no ponto "6" junto a à
Um, segue com o rumo de 62º44'15" NE e a distância de 80,12 me
tros até o porto "8", confrontando com a 2a etapa do Núcleo Re
sidêncial Durval Nicolau, deflete à esquerda e segue com ur-
o de 24º08'08" NW e a distância de 31,71 metros até o ponto '9"
deflete à direita e segue com o rume de 13200'02" NE e a dis -
tancia de nC,99 metros até o ponto "10", onde que do ponto "8"
até o ponto "10" confronta com área remanescente de Benedito -
Conceição, deflete a esquerda e segue com o rumo de 49043' 53!
Sw e à distância de 83,36 metros até o ponto "12", deflete a
direita e segue com o rumo de 87º05'13" SW e a distancia de -
25,5? metros até o ponto "13", deflete à direita e segue com -
o rumo de 81º53'48" Ny e a distancia de 43,18 metros até o po
to "14", orde que do ponto "10" até o ponto "14" confronta co
área remanescente do vistema de Lazer (Bosque) com a deromina-
ção de Gleba 4, deflete à esquerda e segue com o rumo “e 61º/
51'35" Su e a distância de 20,85 metros até o ponto "15", de
flete à direita e srgue em curva com 62,42 metros (Re 132,46
metros, AC= 25200", T=20,00 metros) mais 2,62 metros em linha!
reta até o ponto "6", sendo que do ponto "14" até o ponto "C",
confronta com a ávenida Um, onde teve início desta demarcação,
havida pela Matrícula nº 18.294 do Livro 2-CM do Cartório de
Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São João da Boa Vi
ta.