| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1983 |
| Date | 1983-06-29 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS AO FUNDO ESPECIAL DENOMINADO "PROGRAMA DE APOIO À PAVIMENTAÇÃO", VINCULADO AO PLANO DE PAVIMENTAÇÃO, QUE CONSTARÁ DA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, A SER |
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ARTIGO 2º + OQ Crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes com a redução da se - : - L * , a guinte dotação orçamentaria conforme segue abaixo:- AÇÃO GERAL DO MUNICÍFIC CS GERAIS DO MUNICÍPIO de Carital isferências de Capital 4350 nortização da Dívida Interna 4354 Cutras Amortizações ..cccer ces 6-CCO.000,00 ÁTICA cz iaâministração e Flanejamento Cz08 Administração Financeira 03080230 “ivida Interna C308C232.05 amortização da Dívida Fúbl. 6.000.000,00 =D" cação, revoradas as disposições em contrario. JCcÊ MÁRICS TRAFAKI ESIDENTE 30, Di 20 DE JUNHO Diu 1.982 "Disrõe sobre autorização para aber ture de Crredito Âdicioral Especial". . furo em rir nm 1 à CAMARA MUNICIIAL DE SÃO JCÃC DA BCA VISTA, Estado a girentais, DECRETA a seguinte . «e Fics a Poder ixecutivo autorizado a abrir um Adicional “-ecial, na importancia de CÊ ..ccccaa €.C0OC.0CC,00 Cseis milhões de cruzeiros), destinados ao - Em ” + 2 Fundo ispecial derominado "Frograma de Apoio = Pavimerta - ção", vinculado ao plano Fopular de. Favimentação, que cons tará da pavimentação de ruas e logradouros públicos, a ser so = ) é ” - ANTIGO 2º :- Festa Lei entrara em vigor na data de sua prtii v 9 D) : , q % Y 3 PF E pum NAN DD AN AN pr EA 431 09 - SERVIÇOS DE 09.02 CIAGSTPICAÇAO 10 1058 ARTICO EA o y 2 . aves do Serviço de Ctras Íublicas, C Crédito m dis - SETUR DE CONSTRUÇÕES E 3º :- Esta Lei entrará em Na 023 cetor de ificações Ca Irefeitura Municipal, obedecer i y 2 . assificação orçamentaria: CBRiS FUBLICAS E RUÇÕES ê AÇÃO ECONQUIC Desresas de Capital Transferencia de Capital Transferência Intragovernamentais Contribuições e Fundos Fundo £special Programa de Apoio à Favimentação.....ccccrerera ca «ER EXCCC.C0N,00 FROGRAMÁTICA Hebitação e Urbanisme Urbanismo Vias Urbanas Fundos Especial Frograma de Apoio & Favimertação ..cccccoccocsr as FB ELCCC. 000,00 autorigado pelo artigo arterior se- os recuros provenientes com a redução da se- o orcamentária conforme segue absixo “iseriri- CBRAS PÚBLICAS ECONÊKICA Despesas de Capital Investimentos Cbras e Instalações Pavimentação, guâas e sargetas.C? 6.000.000,00 IROGRAMÁTICA Habitação e Urbanismo Urbanismo Vias Urbanas Favimentação,Guias e Sargetas.F8 6.000.000,00 vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. aaa ÁRLOS TRAFANI