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norma nº 30/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1983
Date 1983-06-29
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS AO FUNDO ESPECIAL DENOMINADO "PROGRAMA DE APOIO À PAVIMENTAÇÃO", VINCULADO AO PLANO DE PAVIMENTAÇÃO, QUE CONSTARÁ DA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, A SER
native_id2248

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ARTIGO 2º + OQ Crédito autorizado pelo artigo anterior será
coberto com os recursos provenientes com a redução da se -
: - L * , a
guinte dotação orçamentaria conforme segue abaixo:-
AÇÃO GERAL DO MUNICÍFIC
CS GERAIS DO MUNICÍPIO
de Carital
isferências de Capital
4350 nortização da Dívida Interna
4354 Cutras Amortizações ..cccer ces 6-CCO.000,00
ÁTICA
cz iaâministração e Flanejamento
Cz08 Administração Financeira
03080230 “ivida Interna
C308C232.05 amortização da Dívida Fúbl.
6.000.000,00
=D"
cação, revoradas as disposições em contrario.
JCcÊ MÁRICS TRAFAKI
ESIDENTE
30, Di 20 DE JUNHO Diu 1.982
"Disrõe sobre autorização para aber
ture de Crredito Âdicioral Especial".
. furo em rir nm 1
à CAMARA MUNICIIAL DE SÃO JCÃC DA BCA VISTA, Estado
a
girentais, DECRETA a seguinte . «e
Fics a Poder ixecutivo autorizado a abrir um
Adicional “-ecial, na importancia de CÊ ..ccccaa
€.C0OC.0CC,00 Cseis milhões de cruzeiros), destinados ao -
Em ” + 2
Fundo ispecial derominado "Frograma de Apoio = Pavimerta -
ção", vinculado ao plano Fopular de. Favimentação, que cons
tará da pavimentação de ruas e logradouros públicos, a ser
so = ) é ” -
ANTIGO 2º :- Festa Lei entrara em vigor na data de sua prtii
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09 - SERVIÇOS DE
09.02
CIAGSTPICAÇAO
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1058
ARTICO
EA o y 2 .
aves do Serviço de Ctras Íublicas,
C Crédito
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dis
- SETUR DE CONSTRUÇÕES E
3º :- Esta Lei entrará em
Na 023
cetor de
ificações Ca Irefeitura Municipal, obedecer
i
y 2 .
assificação orçamentaria:
CBRiS FUBLICAS
E
RUÇÕES
ê
AÇÃO ECONQUIC
Desresas de Capital
Transferencia de Capital
Transferência Intragovernamentais
Contribuições e Fundos
Fundo £special Programa de Apoio à
Favimentação.....ccccrerera ca «ER EXCCC.C0N,00
FROGRAMÁTICA
Hebitação e Urbanisme
Urbanismo
Vias Urbanas
Fundos Especial Frograma de Apoio &
Favimertação ..cccccoccocsr as FB ELCCC. 000,00
autorigado pelo artigo arterior se-
os recuros provenientes com a redução da se-
o orcamentária conforme segue absixo “iseriri-
CBRAS PÚBLICAS
ECONÊKICA
Despesas de Capital
Investimentos
Cbras e Instalações
Pavimentação, guâas e sargetas.C? 6.000.000,00
IROGRAMÁTICA
Habitação e Urbanismo
Urbanismo
Vias Urbanas
Favimentação,Guias e Sargetas.F8 6.000.000,00
vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
aaa ÁRLOS TRAFANI

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