norma nº 117/1984

LET Kº 117, DE 03 DE MAIO DE 1.984,
"dispõe sobre desafetação de imóvel
que especifica, pars integrá-lo ao
patrimônio disponível do Municipio".
à CÂMARA MUNICIFAL DY SÃO JOÃO DA BCA VISTA, Estado de
S.Faulo, usando de minhas atribuições legais e regimen
tais, D=CRSTA a seguinte +...
LEI i-
ARTIGG 1º :- fica desafetado de seu uso esrecífico para inte —
grar o patrimônio disponível do Município de »ão João da Boa !
Vista, uma Gleba de terras localizadas no Jardim Novo Horizor-
te, com área de 4.962,19 metros quadrados, com as seguintes me
didas e confrontações:- "Tem princípio no ponto "6" junto a à
Um, segue com o rumo de 62º44'15" NE e a distância de 80,12 me
tros até o porto "8", confrontando com a 2a etapa do Núcleo Re
sidêncial Durval Nicolau, deflete à esquerda e segue com ur-
o de 24º08'08" NW e a distância de 31,71 metros até o ponto '9"
deflete à direita e segue com o rume de 13200'02" NE e a dis -
tancia de nC,99 metros até o ponto "10", onde que do ponto "8"
até o ponto "10" confronta com área remanescente de Benedito -
Conceição, deflete a esquerda e segue com o rumo de 49043' 53!
Sw e à distância de 83,36 metros até o ponto "12", deflete a
direita e segue com o rumo de 87º05'13" SW e a distancia de -
25,5? metros até o ponto "13", deflete à direita e segue com -
o rumo de 81º53'48" Ny e a distancia de 43,18 metros até o po
to "14", orde que do ponto "10" até o ponto "14" confronta co
área remanescente do vistema de Lazer (Bosque) com a deromina-
ção de Gleba 4, deflete à esquerda e segue com o rumo “e 61º/
51'35" Su e a distância de 20,85 metros até o ponto "15", de
flete à direita e srgue em curva com 62,42 metros (Re 132,46
metros, AC= 25200", T=20,00 metros) mais 2,62 metros em linha!
reta até o ponto "6", sendo que do ponto "14" até o ponto "C",
confronta com a ávenida Um, onde teve início desta demarcação,
havida pela Matrícula nº 18.294 do Livro 2-CM do Cartório de
Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São João da Boa Vi
ta.
Nº 015
ARTIGO 2º :;- Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
ESIDANTE
cocos rena o atrasa o o no dn as osso anca nana 04
LEI Nº 118, DE 10 DE MAIO DE 1,984.
"Concede isenção de Imposto Territo
rial Urbano aos imóveis de proprie
dade da Companhia de Desenvolvimen
to Habitagional do “sta do de S. —
Faulo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BCA VISTA, Estado de
S.raulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA À seguinte . «ce.
LEI :-
ARTIGO 1º :- Ficam isentos do Imposto Territorial Urtano, a
partir do exercício de 1.984, os imóveis de propriedade da Ci
de Desenvolvimento Habitacional do Estado de S.Faulo destina-
dos à Implantação de Núcelos iabitacionais populares no Muni-
cívio.
ARTIGO 2º :- A isenção outorgada pelo artigo anterior vigorar
até a data de entrega das unidades habitacionzis aos respecti
vos adquirentes.
ARTIGO 3º .. À alienação total ou parcial da quaisquer imóvei
antes da implantação do núcleo, cancela a insenção na date em
que ocorrer, relativarente à parte alienada.
FARÁGRAFO ÚNICO :- Neste caso o fisco Municipal procederá o -
lancamento rotificando o adquirente a recolher as parcelas €o
respondentes a partir da data da aquisição.
ARTIGC 4º :- Esta lei entrará em vigor nda data de sua pu”li-
cação, revogadas as disposições me contrário.
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TRAPANI
SIDENTO
JOSÉ CAR
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