norma nº 31/1983

LEI Nº 21, DE 29 DE JUNHO Di 1.085
“Dispõe sobre empréstimo a ser con
traíão com a CEUSP-Caixa Zconômica
do Est.de S.Paulo. S/A-,até o mom -
tarte de €8 45.C00.000,00 (auaren-
ta e cinco milhões de cruzeiros) ,
para a aexecução de obras de pavi-
mentação asfáltica, cuias e sarge-
tas e serviços complementares, em
vias urbanas do Município".
à CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JCÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Yaulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte +...
ARTIGC 1º :- Fica a Prefeitura Municipsl de do João da Boa
contratar com a CEESP - Caixa Econômica-
do Ust. da 2,%
a
aulo S/A, nas condições expressas nesta lei,-
Ed -
um emrrestimo dest
inado à execução de obras de pavimentação
asfáltica, guias e sargetas e serviços complementares, em -
vias vrbanas Sc Município.
ARTIGO Po .- O valor do imprestimo será de até CÊ .....ccc.
45.0
curso esse que será repassado ao Pundo Especial Frorrama ie
.0CC,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros), re -
Apoio à Vavimertarão, de acordo com as normas da “ei Munici
pal nº 18, Se 75 de Maio de 1.983, e que sera amortizado no
prazo mázimo de Z6 (trinta e seis) meses, acrescido dos ju-
ros e demais condições e encargos a serem estabelecidos.
ARTIGO 30 :;- Incidirá sobre o empréstimo correção monetária
de acordo com os indices legais vigentes, adotados pela -
CEESF- Caixa iconômica do Est. de “.iaulo S/A,
ARTIGO 4º :- O resgate da dívida será mediante o pagamento-
de prestações mansais pela Tabela Frice.
ARTIGO Sº :- Fara garantia e ou pagamento das prestações, -
correções, jurcs, taxas, comissões, multas e demais encar -
gos decorrentes do empréstimo, a Prefeitura fica também au-
torizeda a conceder em carater irrevogável e exclusivo as -
cotas do ICM (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) que
couberem ao Município, outorgando procuração a CEESP para -
junto às entidades ou órgãos pagadores, receber e dar quita
ção.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrario.
(9
t
1)
Ns 024
LEI Nº 32, DE O4 DE JULHO DE 1.983
"Dispõe sobre a regularização e -
desdobro de lotes de terrenos com-
área de,digo, com área inferior a
125 mê."
A CÂMARA MUNICIPAL DE S80 JOÃO DA BOA VISTA, usando
de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a
seguinte . ..
LEI i-
ARTIGO 1º :- Sera permitido a regularização e desdobro de -
lotes de terrenos com ou sem benfeitorias de áreas inferio-
res a 125 mê quando:
I - O proprietário do lote que o tenha adqui-
rido antes de 19 de Dezembro de 1.979, de acodo com a Lei -
Federal nº 6.766 de 19/12/79, provado com documento hábil;
II - Que o lote possua no mínimo 5 (cinco) me-
tros de frente para a via públicas
III - “ue o imóvel já tenha sido cadastrado na
Prefeitura Municipal antes de 19/12/79.
PARAGRAFO ÚNICO:- Se houver benfeitorias que a planta tenha
sido aprovada pelo Departamento Competente da Prefeitura an-
tes de 19/12/79.
ARTIGO 2º :- Og interessados terão o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias a contar da data da publicação desta Lei para
requerer a regularização e desdobro dos seus lotes.
PARÁGRAFO UNICO :- Os pedidos deverão ser entregues ao De--
partamento Competente da trefeitura Municipal.
ARTIGO 3º +. Caberá ao Departamento Competente da “refeitu-
ra Municipal julgar os pediso pertinentes, seguindo a trami
tação normal da documentação.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Todas as despesas decorrentes deste Ato,
assim como os encargos que poderá acarretar, correrão as ex-
pensas do interessado,
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação, regogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CARLOS TRAFANI
PRESIDENTE
c.m.u