norma nº 118/1984

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ARTIGO 2 S ;_ Esta Lei entrará em vigor nadata de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
LEI 11° 118, D£ 10 DE MAIO DE 1.984. 
"Concede isenção de Imposto Territo 
rial Urbano aos imóveis de propri§_ 
dade da Companhia de Desenvolvimen 
to Habitaêional do Esta do de S. -
Paulo". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA A seguinte ... . 
LEI :-
ARTIGO is ;- Picam isentos do Imposto Territorial Urbano, a 
partir do exercício de 1.984, os imóveis de propriedade da Ci? 
de Desenvolvimento Habitacional do Estado de S.Paulo destina￾dos a Implantação de Kúcelos habitacionais populares no Muni￾cípio . 
ARTIGO 2 2 :- A isenção outorgada pelo artigo anterior vigorar? 
até a data de entrega das unidades habitacionais aos respecti￾vos adquirentes. 
ARTIGO 3S ;- A alienação total ou parcial da quaisquer imóveis 
antes da implantação do núcleo, cancela a insenção na data em 
que ocorrer, relativamente a parte alinnada. 
PARÍLGRAFO ÚNICO :- Neste caso o ^isco Municipal procederá o -
lançamento notificando o adquirente a rocolher as parcelas Soi 
respondentes a partir da data da aquisição. 
ARTIGO 4-S ;- Esta lei entrará em vigor nda data de sua publi￾cação, revogadas as disposições me contrario. 
C. M C. IS