norma nº 32/1983

LEI NS ;2, DE 04 DE JULHO DE 1.985 
"Dispõe sobre a regularização e 
desdobro de lotes de terrenos com￾área de,digo, com área inferior a 
125 m 2 . " 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SfiO JOÃO DA BOA VISTA, usando 
de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a 
seguinte .. . 
LEI :-
ARTIGO ia :- Será permitido a regularização e desdobro de -
lotes de terrenos com ou sem benfeitorias de áreas inferio￾2 
res a 125 m quando: 
I - 0 proprietário do lote que o tenha adqui￾rido antes de 19 de Dezembro de 1.979, de açodo com a Lei -
Federal n2 6.766 de 19/12/79, provado com documento hábil; 
II - Que o lote possua no mínimo 5 (cinco) me￾tros de frente para a via pública! 
III - **ue o imóvel já tenha sido cadastrado na 
Prefeitura Municipal antes de 19/12/79. 
PARAGRAFO ÚNICO:- Se houver benfeitorias que a planta tenha 
sido aprovada pelo Departamento Competente da Prefeitura an￾tes de 19/12/79. 
ARTIGO 2a :- Os interessados terão o prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias a contar da data da publicação desta Lei para 
requerer a regularização e desdobro dos seus lotes. 
PARÁGRABQ PNICO :- Os pedidos deverão ser entregues ao De — 
partamento Competente da Prefeitura Municipal. 
ARTIGO 38 :- Caberá ao Departamento Com pe tente da Prefeitu -
ra Municipal julgar os pediso pertinentes, seguindo a trami 
tação normal da documentação. 
PARÁGRAFO ONICO :- S0 das as despesas decorrentes deste Ato, 
assim como os encargos que poderá acarretar, correrão as ex￾pensas do interessado. 
ARTIGO 42 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação, rejçogadas as disposições em contrário. 
JOSÉ 'CARLOS TEAFANI 
PRESIDENTE