norma nº 33/1983

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LEI Nº 33, DE 06 DE JULHO DE 1.983.
"Dispõe sobre Criação de Fundo So-
cial de Solidariedade e da outras-
providências".
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI ..
ARTIGO 1º :- Fica criado junto ao serviço de Assistancia So-
cial, Setor de Fromoção e Assistencia Humana, o “undo Soci-
al de Solidariedade do Municipio, com o objetivo de mobili-
zar,digo, de mobilização da Comunidade para atender as ne -
cessidades e problemas sociais locais. ,
ARTIGO 2º :- O Fundo será dirigido por uma Conselho Delibe-
gativo.
ARTIGO zº :- Sãa atribuições do Conselho Deliberativo:
I - Fazer o levantamento das principais ne -
cessidades e aspirações da comunidade ;
II - Levantar recursos humanos, materiais, fi-
nancéiros e outros mobilizáveis da comunidade;
III - Definir e encaminhar soluções possíveis-
para os problemas levantados;
IV - Levantar,digo, valorizar, estimular e apo
iar iniciativas da comunidade voltadas para a solução dos-
problemas locais;
V - Promover articulações e atuar integrada-
mente com unidades administrativas da Prefeitura Munici -
pal ou outras entidades públicas ou privadas.
ARTIGO 4º :- O “onselho Deliberativo será composto de nove
a treze membros e presidido pela esposa do Frefeito Munici
pal, ou por pessoa de sua livre indicação.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Comporão o Conselho , a convite do Pre-
feito, representantes da cumunidade, entre os quais poderão
se incluir;
a - Juiz de Direito da Comarca ou a sua es-
posa ou pessoa por ele designada;
bt - O Promotor de Justiça da Comarca ou sua
esposa ou pessoa por ele designada;
c - dois representantes de entidades religio
sas;
o
Ne 025
d - dois representantes de entidades ou clu -
bes de serviço do Município;
e - dois representantes da Prefeitura Munici-
pal;
f - um representante do serviço Pocial do Es-
tado;
E - um representante de órgão de Serziço So-
cial do Município, se houver;
h - um representante dos empregadores;
i - um representante dos empregados;
j - um representante de movimentos comunitá -
rios;
1 - representantes dos empregadores e trabalha
dores rurais;
m - dois representantes da Camara Municipal -
Vereadores ;
n --um representante da Associação dos Servi-
dores Muntotpaís.
ARTIGO 5º :- O mandato dos membros do Conselho Deliberativo
será de dois anos, renovável a convite, cumprindo-lhes exer
cer suas funções até a designação de seus substitutos.
PARÁGRAFO ÚNICO :- O Prefeito poderá substituir, temporária
ou definitivamente, os membros impedidos do exercício de c-
suas funções.
ARTIGO 6º :- O mandato dos membros do Conselho Deliberativo
será exercido gratuitamente e suas funções consideradas co-
mo prestação de serviços relevantes ao Municipio.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Extingue-se o mandato dos membros do Coen
selho ao término da legislatura.
ARTIGO 7º :- Compete ao residente do Conselho Deliberativo
tomar todas as medidas administrativas, Financeiras, e Or -
camentárias para gestão do Fundo.
PARÁGRAFO ÚNICO :- A conta bancária do Fundo será movimenta
da conjuntamente pelo Presidente e por um membro do “onse -
lho Deliberativo, designado por este para as funções de te-
soureira.
ARTIGO 8º :- O Fundo contará com apoio inicial de G$ .......
1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros), transferidos do Fun
do “ocial de Solidariedade do Estado de S.Paulo, conforme -
deliberação de seu conselho Deliberativo.
ARTIGO 9º :.. Constituirão receitas do Fúndo Pocial & Solida
riedade do Município:
cuu 1 - contribuições, donativos e legados de pes
soas físicas ou jurídicas de direito privado;
II - auxílios, subvenções ou contribuições;
III - outras vinculações de recietas municipais
cabíveis;
IV - receitas auferidas pla aplicação no merca
do de capiteis;
V - quaisquer outras receitas que lhe possam-
ser destinadas.
EARÁGRAFO ÚNICO :. Todos os recursos destinas deverão ser-
contabilizados como recieta orçamentária municipal e a ele
alocados através de dotações consignadas na Lei orçamentá-
ria ou de crédito adicionais, obedecendo sua aplicação as -
normas gerais de direito financeiro.
ARTIGO 10º :- O Censelho Deliberativo emitirá mensalmente -
um balancete demonstrativo da receita e da despesa do mês -
anterior.
ARTIGO 11º :- Fica o poder Executivo autorizado a abrir um
Crédito Especial no valor de €&% 1.000.000,00 ( hum milhão de
cruzeiros) para custeio dos encargos iniciais do referido -
fundo, ao elemento da despesa obedecendo a seguinte classi-
ficação orçament-árias
II - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
II.OI - SETOR DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos....€% 1.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdencia
1581 Asgistência
15814860 Asistência Social Geral
15814862.01 Manutenção das Ativ.da Unidadegf 1.000.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO :- O credito autorizado pelo artigo anterior
será coberto com o recurso proveniente com a redução da se”
guinte dotação orçamentária conforme segue abaixo discrimi-
nada:
09 - SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS
09.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
IV)
“
o
NB 026
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
4110.02 Construção de Centro Soc.Urbanogf 1.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO FROGRAMÁTICA
15 Assistencia e Previd-ncia
1581 Asistência
15814870 Assistencia Comunitária
15814870.02 Construção de Centro Soc.Urbano&8% 1.000.000,00
ARTIGO 12º :- Esta Lei entrara em vigor da data de sua publi
JOSÉ CÁRLOS TRAFANI
PRESIDENTE
cação.
LEI Nº 34, DE 12 DE AGOSTO DE 1.983
"Altera a denominação da EMPSG e En
sino Supleivo "Prof.Hugo Sarmento”.
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- A Escola Municipal delº e 2º Graus e ensino Su-
pletivo "Prof.Hugo Sarmento" para a denominar-se Escala Muni
cipal de 2º Grau e Ensino “upleitivo "Prof. Hugo Sarmento".
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SÁRIOS TRAFANI
PRESIDENTE
TT Cu TT ma Tn qa mm quem Tema .—
LEI Nº 35, DE 12 DE AGOSTO DE 1.983.
"Dispõe «digo, ALTERA a redação dos
$$ 3º e 4º do Artigo 1º da Lei nº -
119, de O4 de Dezembro de 1.995".
C.m a