| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 1982 |
| Date | 1982-06-15 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ". |
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3130 Serviços de Terceiros e Encargos 3131 Remuneração de Ser. Pessoaigs.......«£$ 55.600,00 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos 4120 Equip. e Material Permanente........£8 300.000,00 CLASSIFICAÇÃO, PROGRAMÁTICA 01 Legislativa | 0107 Administração | 01070210 Administração Geral | 01070212.01 Menutenção das Atv. da Unidade......£$ 55.600,00 | pa Aquis. de Equip. e Mat, Permanente. .€G$ 300.000,00 | ARTIGO 32 .inz Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publica-, ção, revogadas as disposições em contrário. Lc trt O MAURÍCIO JOSÊ DE AZEVEDO OLIVEIRA = Presidente da Câmara Municipal= AAA AAA AAA AAA AA A RA dd A A AR Add hd =LEI=Nº=266= DE lS=DE=JUNHO=DEOS=I 92 " Dispõe sobre autorização para abertura de Créditio Adicional Suplementar *. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,.. DECRETA a seguinte « . . L E E ÁRTICO 12.5.7 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um - Crédito Adicional Suplementar na importância de &% 500.000,00 - ( quenhehtos mil cruzeiros ), destinados a cobrir dgspesas diver sas como segue: CENICAMP. diarias com motoristas e medicos do - P.A.s., locomoção de funcionários do Escritório de Planejamento e Assessoria: 10.11 - SETOR SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3130 Serviços de Terceiros e Encargos 3132 Outros Serviços e Encargos... .... 00 e «E% 500.000,00 escores ee ae nO oe se one se o contro o o tcc soccer tata. CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 13 Saúde e Saneamento 1375 Saúde 13754280 Assist. Médica e Sanitária 13754282.01 Manutenção das Ative da Unidade... .. « «E8$500.000,00 ARTIGO os Emsssss=ci== 0 Crédito autorizado pelo Artigo anterior será co- derto com 08, recursos provenientes da redução da seguinte dota- cão orçamentária: CLASSIFICAÇÃO EEONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio - 3120 Material de Consumo..........0 00... «5 500.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA | i os Administração e Planejamento | 0307 Administração 03070210 Adiministração Geral | 03070212.01 Manutenção das Ativ. da Unidade......£$ 500.000,00] ART TIGO 28 2.5 Esta Lei entrará em ,Yigor na data de sua pibpicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 261 de 02 de junho de 1982. MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OKÍVEIRA = PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL = | » Altera O inciso 1 do Artigo 20 da Lei nº 241, del | 08/02/1982 que institui o Fundo e o Programa” - | Municipal de Habitação ". A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Estadb do São Paulo, usando de suas atribuições legais,.. | | DECRETA a seguinte . . . | | L ER 2 Ftigo.1S,.iz O inciso 1 do Artigo 20 da Lei nº 241 de 08/02/82 assa a vigorar com a seguinte redação:- "1 - Não ger proprietário de imóyel de qualquer eg ecie situado no Município, ou de parte de imovel que seja su - rior ou igual a 250,00 metros quadrados "......cccccoccececoss