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norma nº 266/1982

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 266 / 1982
Date 1982-06-15
Ementa" DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ".
native_id2259

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3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3131 Remuneração de Ser. Pessoaigs.......«£$ 55.600,00
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equip. e Material Permanente........£8 300.000,00
CLASSIFICAÇÃO, PROGRAMÁTICA
01 Legislativa |
0107 Administração |
01070210 Administração Geral |
01070212.01 Menutenção das Atv. da Unidade......£$ 55.600,00 |
pa Aquis. de Equip. e Mat, Permanente. .€G$ 300.000,00 |
ARTIGO 32 .inz Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publica-,
ção, revogadas as disposições em contrário.
Lc trt
O
MAURÍCIO JOSÊ DE AZEVEDO OLIVEIRA
= Presidente da Câmara Municipal=
AAA AAA AAA AAA AA A RA dd A A AR Add hd
=LEI=Nº=266= DE lS=DE=JUNHO=DEOS=I 92
" Dispõe sobre autorização para abertura de Créditio
Adicional Suplementar *.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais,..
DECRETA a seguinte « . .
L
E E
ÁRTICO 12.5.7 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um -
Crédito Adicional Suplementar na importância de &% 500.000,00 -
( quenhehtos mil cruzeiros ), destinados a cobrir dgspesas diver
sas como segue: CENICAMP. diarias com motoristas e medicos do -
P.A.s., locomoção de funcionários do Escritório de Planejamento
e Assessoria:
10.11 - SETOR SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos... .... 00 e «E% 500.000,00
escores ee ae nO oe se one se o contro o o tcc soccer tata.
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13 Saúde e Saneamento
1375 Saúde
13754280 Assist. Médica e Sanitária
13754282.01 Manutenção das Ative da Unidade... .. « «E8$500.000,00
ARTIGO os
Emsssss=ci== 0 Crédito autorizado pelo Artigo anterior será co-
derto com 08, recursos provenientes da redução da seguinte dota-
cão orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO EEONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio -
3120 Material de Consumo..........0 00... «5 500.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA |
i
os Administração e Planejamento |
0307 Administração
03070210 Adiministração Geral |
03070212.01 Manutenção das Ativ. da Unidade......£$ 500.000,00]
ART TIGO 28 2.5 Esta Lei entrará em ,Yigor na data de sua pibpicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 261
de 02 de junho de 1982.
MAURÍCIO JOSÉ DE AZEVEDO OKÍVEIRA
= PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL =
| » Altera O inciso 1 do Artigo 20 da Lei nº 241, del
| 08/02/1982 que institui o Fundo e o Programa” -
| Municipal de Habitação ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Estadb
do São Paulo, usando de suas atribuições legais,..
|
| DECRETA a seguinte . . .
|
|
L
ER 2
Ftigo.1S,.iz O inciso 1 do Artigo 20 da Lei nº 241 de 08/02/82
assa a vigorar com a seguinte redação:-
"1 - Não ger proprietário de imóyel de qualquer eg
ecie situado no Município, ou de parte de imovel que seja su -
rior ou igual a 250,00 metros quadrados "......cccccoccececoss

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