norma nº 121/1984

Ns^ 016 
LEI MS 121. DE 16 DE MAIO DE 1.984. 
"Dispõe sobre a criação de funções" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI : -
ARTIGO is : - Ficam criadas 4 (--ruatro) funções de Dentista no -
anexo V da Tabela III da Lei n 2 86, de 29 de dezembro de 1.98; 
na referencia "3" do Artigo 35 da mesma Lei. 
ARTIGO gs :- As despesas decorrentes da execução desta lei se￾rão atendidas com dotações próprias consignadas no orçamento￾vigente. 
ARTIGO 52 :- Esta i.ei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário. 
JOSÉ CARLOS TRAFAftI 
^Í^ESIDEKTE 
LEI KS 122, DE 16 DE MAIO DE 1.084. 
"Dispondo sobre a redação que deverá 
constar no Art.32 e parágrafos 12 e 
2S da ^ei nS 115/84." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
fc.^aulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI :-
.vRTIGC 12 0 Artigo §2 da Lei n 2 115/84, seus pa rágra^os l s 
e 22, vetados pelo Executivo, em virtude da necessidades dos -
mesmos para real vigência da Lei, passarão a ter a seguinte re 
dação: 
"ARTIGO 32 :- A infração de qualquer dispositivc 
desta j-ei serápunida com multa de 4 Unidades Fiscais vigentes 
na região, sem prejuízo do fechamento do estabelecimento infrs 
tor e de outras comunicações cabíveis. 
"§ 12 :- Sm caso de reincidência a multa a ser -
arlicada será progressiva, acrescentand^-se 2 Unidades Fiscais 
em cada ocasião que a mesma ocorrer, até o máximo de 4 vezes, -
passando a ser, 6,8, 10 Unidades Fiscais respectivamente.