norma nº 122/1984

NT 016
LEI Nº 121, DE 16 DE MAIO DE 1.984.
"Dispõe sobre a criação de funções"
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOCA VISTA, Estado de
S.Faulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI io
ARTIGO 1º :- Ficam criadas 4 («uatro) funções de Dentista no
anexo V da Tebela III da Lei nº 86, de 29 de dezembro de 1.98
na referência "3" do artigo 35 da mesma Lei.
ARTIGO 2º :.- às despesas decorrentes da execução desta lei se
rao atendidas com dotações próprias consignadas no orçamento-
vigente.
ARTIGC 30 :- vista tei entrará em vigor na data de sua publica
ção, rewogadas as disposições em contrário.
JOSÊ CABLE TRAFANI
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LEI Nº 122, DE 16 DE MAIC DE 1.084,
DD" Ima DD
"Dispondo sobre a redação que devera
constar no art.3º e parágrafos 1º e
2º da “ei nº 115/84."
à CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
s.taulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte ...
IZl :-
ARTIGC 1º :- O Artigo 8º da Lei nº 115/84, seus parágrafos 1º
e 2º, vetados pelo Executivo, em virtude da necessidades dos
mesmos para real vigência da Lei, passarão a ter a seguinte x:
dação:
"ARTIGO 30 :. À infração de qualquer dispositiv
desta 1ei serápunids com multa de 4 Unidades Fiscais vigentes
na região, sem prejuízo do fechamento do estabelecimento infr
tor e de outras comunicações cabíveis.
"S 1º :- Em caso de reincidência a multa a ser
arlicada sera progressiva, acrescentande-se 2 Unidades Fiscai
em cada ocasião que a mesma oco! Ter, até o máximo de 4 vezes,
passando a ser, 6,8, 10 Unidades Fiscais respectivamerte.
CMC te
corres naroc sa
posa dam ter
"S 2º :- Fersistindo a infração a multa continua
rã serdo de 10 Unidades Fiscais.
ARTIGO 2º .- “sta Lei entrara em vigor nda data de sua publica
- . om 2...
ção, renovadas 7? s disposiçõesem contrario.
E
LEI Nº 123, DE 16 DE MAIO DE 1.984.
“radar,
cole vv à do "Dispõe sobre limpeza de terrenos -
particulares”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando das atribuições tegaisra regimentais,-
DECRETA a seguinte ... ,
LEI :-
ARTIGO 1º :- Não é permitida a existência de terrenos coberto
de mato, pantanosos ou servindo de depósito de lixo dentro do
limites da cidade.
ARTIGO 2º :- A limpeza é de responsabilidade do propiretário e
deverá abranjer a vegetação e todos os objetos nele existente
que possam propiciar «e proliferação de insetos e animais no-
civos à saúde pública.
S ÚNICO :- Será permitido a guarda de materiais de construção
nos terrenos destinados a obras.
ARTIGO 3º :- É vedado o emprego de fogo na limpeza de terreno
ARTIGO 4º :- O Poder Executivo intimaráã os proprietários de -
terrenos sujos para procederem a limpeza no prazo de 15 dias(
quinze dias) a contar do recebimento da intimação.
S 1º :- A Intimação será feita na pessoa do proprietário do
imóvel ou na de seu representante legal, pessoalmente e atra
de A.Rs. - Aviso de Recebimento pelo “orrio.
:- Caso o propietário ou seu representante legal reguse
a reccber a intimação, esta circunstância sera atestada pelo
funcionário encarregado da diligência na presença de duas tes
temunhas.
8 3º :;- Não sendo localYzado o proprietário do imóvel a intim
ção, far-se-a por Edital publicado uma só vez na imprensa lo-
cal, com prazo de 10 dias, findo os quais será considerado in
timado.