norma nº 123/1984

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posa dam ter
"S 2º :- Fersistindo a infração a multa continua
rã serdo de 10 Unidades Fiscais.
ARTIGO 2º .- “sta Lei entrara em vigor nda data de sua publica
- . om 2...
ção, renovadas 7? s disposiçõesem contrario.
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LEI Nº 123, DE 16 DE MAIO DE 1.984.
“radar,
cole vv à do "Dispõe sobre limpeza de terrenos -
particulares”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando das atribuições tegaisra regimentais,-
DECRETA a seguinte ... ,
LEI :-
ARTIGO 1º :- Não é permitida a existência de terrenos coberto
de mato, pantanosos ou servindo de depósito de lixo dentro do
limites da cidade.
ARTIGO 2º :- A limpeza é de responsabilidade do propiretário e
deverá abranjer a vegetação e todos os objetos nele existente
que possam propiciar «e proliferação de insetos e animais no-
civos à saúde pública.
S ÚNICO :- Será permitido a guarda de materiais de construção
nos terrenos destinados a obras.
ARTIGO 3º :- É vedado o emprego de fogo na limpeza de terreno
ARTIGO 4º :- O Poder Executivo intimaráã os proprietários de -
terrenos sujos para procederem a limpeza no prazo de 15 dias(
quinze dias) a contar do recebimento da intimação.
S 1º :- A Intimação será feita na pessoa do proprietário do
imóvel ou na de seu representante legal, pessoalmente e atra
de A.Rs. - Aviso de Recebimento pelo “orrio.
:- Caso o propietário ou seu representante legal reguse
a reccber a intimação, esta circunstância sera atestada pelo
funcionário encarregado da diligência na presença de duas tes
temunhas.
8 3º :;- Não sendo localYzado o proprietário do imóvel a intim
ção, far-se-a por Edital publicado uma só vez na imprensa lo-
cal, com prazo de 10 dias, findo os quais será considerado in
timado.
Ne 017
ARTIGO 5º :- Não atendido a intiiação fica a Prefeitura Munici
pal autorizada a adentrar no terreno, executar a limpeza e a
cobrar o ensto respectivo.
ARTIGO 6º :- Executado o serviço será enviado notificação a
proprietário que conterá o valor e a data para efetuar o paga
mento e prazo para interposição de recurso.
ARTIGO 7º :- O prazo para interposição de redurso é de 15 dia
cantados da data do recebimento na notificação para o pagamen
to do serviço.
ARTIGO 8º :- Os elementos para apuração do custo serão fixado
em Decreto do Executivo.
ARTIGO 9º :- O não pagamento dos serviços no prazo fixado im
portará na inscrição do Débito na Dívida Ativa e posterior co
trança Judicial.
ARTIGO 10 :- A presente Lei será regulamentada por Decreto d
Executivo no prazo de 50 dias de sua entrada em vigor.
ARTIGO 11 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposigões em contrário.
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LEI Nº 124, DE 253 DE MAIO DE 1.984.
"Dispõe sobre celebração de Convenio
com a Secretaria da Saúde”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo,usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Foder Executivo autorizado a celebrar con
vênio com a Secretaria de Estado da Saúde tendo por objetivo
assegurar o atendimento da população do Município de São João!
da Boa Vista, mediante o estabelecimento de bases de coopera-
ção para o planejamento e desenvolvimento conjunto da program
çaô básica das ações de saúde e Saneamento prevendo :-
1. a integração de recursos da Secretaria de Es-
tado da Saúde e Prefeitura do Município;
2. apoio mútuo entre as convenentes, através d
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