norma nº 124/1984

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ARTIGO 5º :- Não atendido a intiiação fica a Prefeitura Munici
pal autorizada a adentrar no terreno, executar a limpeza e a
cobrar o ensto respectivo.
ARTIGO 6º :- Executado o serviço será enviado notificação a
proprietário que conterá o valor e a data para efetuar o paga
mento e prazo para interposição de recurso.
ARTIGO 7º :- O prazo para interposição de redurso é de 15 dia
cantados da data do recebimento na notificação para o pagamen
to do serviço.
ARTIGO 8º :- Os elementos para apuração do custo serão fixado
em Decreto do Executivo.
ARTIGO 9º :- O não pagamento dos serviços no prazo fixado im
portará na inscrição do Débito na Dívida Ativa e posterior co
trança Judicial.
ARTIGO 10 :- A presente Lei será regulamentada por Decreto d
Executivo no prazo de 50 dias de sua entrada em vigor.
ARTIGO 11 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposigões em contrário.
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LEI Nº 124, DE 253 DE MAIO DE 1.984.
"Dispõe sobre celebração de Convenio
com a Secretaria da Saúde”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo,usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Foder Executivo autorizado a celebrar con
vênio com a Secretaria de Estado da Saúde tendo por objetivo
assegurar o atendimento da população do Município de São João!
da Boa Vista, mediante o estabelecimento de bases de coopera-
ção para o planejamento e desenvolvimento conjunto da program
çaô básica das ações de saúde e Saneamento prevendo :-
1. a integração de recursos da Secretaria de Es-
tado da Saúde e Prefeitura do Município;
2. apoio mútuo entre as convenentes, através d
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aa
utilização reciproca de material de consumo, pessoal, equipa-
mento disponível e recursos financeiros.
ARTIGO 2º :- O Congênio a ser celebrado vigorará pelo prazo -
dé-5 (cinco) anos, a partir da data de sua assinatura, poden-
do entretanto, ser rescindido a qualquer tempo pelas partes em
conjunto ou isolamento, mediante comunicação prévia de 90 dia
ou ainda alterado, de comum acordo entre as partes, e mediant
lavratura de termo aditivo, observados sempre, nessa última -
hipótese, os objetivos, finalidade e limitações ora convencio
nados.
ARTIGO 3º :- Fica fazendo parte integrante da presente Lei o
onvênio em questão.
ARTIGO 4º :- As despesas que eventualmente surgir em virtude
da aplicação desta Lei no presente Bxercício e posteriores co
rerão por conta de dotação proópria consignada nos respectivo
orçamentos.
ARTIGO 5º : Esta Lei entrara em vigor na data de suapublica-
ção, revogadas as disposições em contrario.
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LEI Nº 12 DE 31 DE MAIO DE 1.984.
"Autoriza o Prefeito Municipal a -
celebrar Convênio com a Secretaria
de Estado da Educação com o bjeti-
vo de dar atendimento Odontológico
exclusivo da população escolar da
rede escolar da rede estadual de -
Ensino de primeiro grau".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.“aulo, usando de suas atribuições legais e regimen-
tais, DECRETA a séguinte . ..
LEI i-
ARTIGO 1º :- Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Secretaria de Estado da Educação, visando o -
atendimento Odontológico exclusivo da população escolar da re
de estadual de ensino de primeiro grau deste muncípio, confor
me minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei.