norma nº 125/1984

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utilização reciproca de material de consumo, pessoal, equipa-
mento disponível e recursos financeiros.
ARTIGO 2º :- O Congênio a ser celebrado vigorará pelo prazo -
dé-5 (cinco) anos, a partir da data de sua assinatura, poden-
do entretanto, ser rescindido a qualquer tempo pelas partes em
conjunto ou isolamento, mediante comunicação prévia de 90 dia
ou ainda alterado, de comum acordo entre as partes, e mediant
lavratura de termo aditivo, observados sempre, nessa última -
hipótese, os objetivos, finalidade e limitações ora convencio
nados.
ARTIGO 3º :- Fica fazendo parte integrante da presente Lei o
onvênio em questão.
ARTIGO 4º :- As despesas que eventualmente surgir em virtude
da aplicação desta Lei no presente Bxercício e posteriores co
rerão por conta de dotação proópria consignada nos respectivo
orçamentos.
ARTIGO 5º : Esta Lei entrara em vigor na data de suapublica-
ção, revogadas as disposições em contrario.
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LEI Nº 12 DE 31 DE MAIO DE 1.984.
"Autoriza o Prefeito Municipal a -
celebrar Convênio com a Secretaria
de Estado da Educação com o bjeti-
vo de dar atendimento Odontológico
exclusivo da população escolar da
rede escolar da rede estadual de -
Ensino de primeiro grau".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.“aulo, usando de suas atribuições legais e regimen-
tais, DECRETA a séguinte . ..
LEI i-
ARTIGO 1º :- Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Secretaria de Estado da Educação, visando o -
atendimento Odontológico exclusivo da população escolar da re
de estadual de ensino de primeiro grau deste muncípio, confor
me minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Nº 018
ARTIGO 2º :- Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as pro
videncias necessárias a execução do Convênio, referido no ar
tigo anterior.
ARTIGO 3º :- As despesas decorrentes da execução do Convênio
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suple
nentadas se necessário.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua public
ção.
ARTIGO Se :- Revogam-se as disposipões em contrário.
LEI Nº 126, DE 51 DE MAIO DE 1.984.
"Dispõe sobre autorização para abertu
ra de Crédito Adicional Especial/".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuipões legais e re-
gimentaim, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir n
Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal um Crédito
Adicional Especial no valor de €$ 22.000.000,00 (vinte e doi
milhões de cruzeios), destinados a instalação no Município d
um Centro Comunitário no Núcleo Residencial Durval Nicolau,-
conforme Convênio a ser assinado com a Secretaria de Estado
Promoção Social do Estado de S.faulo, obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
o8 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02-SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
é
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
4110.12 Centro.Com. Durval Nicolau.....£% 22,000.000,0
CLASSIFICAÇÃO FROGRAMÁTICA
15 Assistência e Frevidencia
1581 Asistência
CM C 1