norma nº 126/1984

Nº 018
ARTIGO 2º :- Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as pro
videncias necessárias a execução do Convênio, referido no ar
tigo anterior.
ARTIGO 3º :- As despesas decorrentes da execução do Convênio
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suple
nentadas se necessário.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua public
ção.
ARTIGO Se :- Revogam-se as disposipões em contrário.
LEI Nº 126, DE 51 DE MAIO DE 1.984.
"Dispõe sobre autorização para abertu
ra de Crédito Adicional Especial/".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuipões legais e re-
gimentaim, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir n
Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal um Crédito
Adicional Especial no valor de €$ 22.000.000,00 (vinte e doi
milhões de cruzeios), destinados a instalação no Município d
um Centro Comunitário no Núcleo Residencial Durval Nicolau,-
conforme Convênio a ser assinado com a Secretaria de Estado
Promoção Social do Estado de S.faulo, obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
o8 — DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02-SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
é
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
4110.12 Centro.Com. Durval Nicolau.....£% 22,000.000,0
CLASSIFICAÇÃO FROGRAMÁTICA
15 Assistência e Frevidencia
1581 Asistência
CM C 1
15814870 Asistência Comunitária
15814871.12 Centro Comunitário Durval Nicolau.€% 22.000.0000
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior será c
terto com os recursos a serem repassados pela Secretaria de E
tado da Fromoção Social.
ARTIGO 3º : Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrario.
LEI Nº 127, DE 31 DE MAIO DE 1.984.
"Dispõe sobre autorização para Aber
tura de Crédito Adicional Especial"
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
deS.Faulo, usando de suas atribuições legais e regi
mentais DECRETA a seguinte . . .
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal um Crédito -
Especial até o valor de G% 5.000.000,00 (cinco milhões de -
cruzeiros), destinados a aquisição de equipamentos para im -
plantação de Corpo de Bombeiros do Município, obedecendo a se
guintesclassificação orçamentária:
O2 - Gabinete do Prefeito e Dependências
02.01-GABINETE DO PREFEITO
QLESSIFICAÇÃO ECCNÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equipamentos e Mat.Fermanénte...G% 5.000.000,00
CLASSIFICAÇÃODPROGRAMÁTICA
06 Defesa Nacional e Segurança Pública
0630 Segurança Fública
06301780 Defesa contra sinistros
0632011781.01 Aq. de Quip. e Mat.Fermanente...€% 5.000.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior será -
coberto com recursos do excesso de arrecadação a se verificar
no corrente exercício, provenientes de contrihuição espontane
— da Cominidade vara aquisicão de equipamentos destinados ao