norma nº 128/1984

combete de incêndios no Município.
ARTIGO 3º :- Esta lei entrará em vigor nã data de sua publi-
Gação, revogadas as disposições em contrário.
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LEI Nº 128, DE OS DE JUNHO DE 1.984.
"Dispõe sobre autorização para aber-
tura de Crédito Adicional Suplemen-
tar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA A seguinte ...
LEI -
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir m
Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal um Crédito -
Adicional Suplementar no valor de €% 50.000.000,00 (cinquenta
milhões de cruzeiros), destinados a reforçar a dotação de re-
passe ao "Fundo Especial -Programa de Ápoio a Favimentação",-
de acordo com a classificação que se segue:
o8 —- DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02- SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔNICA
4000 Despesas de Capital
4300 Transferências intragovernamentais
4313 Contribuições a Fundos
4313.06 Fundo EspecialiPrograma de Apoio Fa
Pavimentação ..cececccrerca «+ E% 50.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1058 Urbanismo
10585750 Vias Urbanas
10585751.06 Fundo Especial-Programa de Apoio À
Pavimentação. ..cccoccocrcso ooo Eb 50.000.000,00
ARTIGO 2º :- OQ Crédito autorizado pelo artigo anterior será -
coberto através de recursos provenientes do excesso da arreca
dação a se verificar no presente exercício financeiro.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
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em jantes. LEI Nº 129, DE 05 DE JUNHO DE 1.984
"lispõe sobre a alteração de salários
constante da Lei nº 86, de 29/12/83"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . +.
LEI :-
ARTIGO 1º :- Ficam alterados a partir de 01.06.84 para G$ ...
98.000,00 (noventa e oito mil cruzeitos), os salários das re-
ferências "11" e "12" do artigo 35 da Lei nº 86, de 29.12.83.
ARTIGO 20 :. À partir de 01.07.84, as referencias "11" é "12"
não sofrerão o reajuste estabelecido pelo Artigo 54 da Lei nº
86, de 29.12.83.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, retroagindo seus efeitos na data de 01.05.1.984.
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Cel gos es L-I Nº 130, DE 13 DE JUNHO DE 1.984
"Autoriza a Prefeitura Municipal de
Sao João da Boa Vista, Estado de 5.
Paulo, a celebrar convênio com a
Secretaria Extraordinária de Descen
tralização e Participação do Estado
de S.faule".
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usandode suas atribuições legal e regi-
mentais, DECRETA a seguinte ...