norma nº 36/1983

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de “.Faulo, usando de suas atribuições legis e regi
mentais, DECRETA a seguinte +...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Os parágrafos 3º e 4º do Artigo 1º da Lei nº -—
119, de 04 de Dezmbro de 1.975 passam a vigorar com a seguin
te redação:-
8 3º :- A Unidade Fiscal ou Valor Referência-
sera fixado e atualizado por Vecreto Municipal, que estabele
cera a sua vigência, sempre que o coeficiente de atualiza -
ção monetária estabelecido por Decreto Federal, nos termos-
do parágrafo úúico do Art. 2º da Lei nº 6.205, de 29 de -
Abril de 1.975 alterar o valor padrão vigente.
S 4º :- Adotar-se-a para o lançamento das Ta-
xas de Serviços Urbanos previstas na legislação tributária-
do Município o valor referência ou Unidade Fiscal vigente -
no último trimestre do ano anterior ao que forem devidas.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CÁRLOS TRAFANI
FRESIDENTE
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LEI Nº 36, DE 12 DE AGOSTO DE 1.985
"Prorroga por 90 dias o parcelamento
autorizado pela Lei nº O4, de 16/03/
1.983",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.íaulo, usando de suas atribuições legais e re-
ARTIGO 1º :- “ica prorrogado por 90 dias, & partir de 21/06/
83, o parcelamento autorizado pela Lei nº 04 de 16/03/1.983.
ARTIGO 2º .- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
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LEI Nº 37, DE 16 DE AGOSTO DE 1.983
"Aprova o Programa Plurianual de In-
vestimentos do Fundo Especial - Pro-
grama de Apoio a Pavimentação para o
triênio de 1.983/1.985".
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.Paulo,
usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a se -
guinte . +.
LEI :-
- ARTIGO 1º :- Fica aprovado o Programa Plurianual de Investimentos do Fundo Especial
Programa de Apoio à Pavimentação para o triênio de 1.983/1.985, constituído pelo -
anexo integrante desta Lei, e estima para o período as despesas programas em €% ...
87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de cruzeiros).
ARTIGO 2º :- Os recursos destinados ao financiamento das Despesas estabelecidas são
assim distribuídos :
1.98 2.984 1.98 TOTAL
$ 51.000.000,00 $ 12.000.000,00 $ 24.000.000,00 $ 87.000.000,00
ARTIGO 3º; As Despesas programas desdobrar-se-ão da seguinte forma:-
POR FUNÇÃO
10 - Habitação e Urbanismo
1.98 1.984 1.98 TOTAL
$ 51.000.000,00 $ 12.000,.000,00 $ 28.000.000,00 $ 87.000.000,00
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