norma nº 37/1983

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LEI Nº 37, DE 16 DE AGOSTO DE 1.983
"Aprova o Programa Plurianual de In-
vestimentos do Fundo Especial - Pro-
grama de Apoio a Pavimentação para o
triênio de 1.983/1.985".
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.Paulo,
usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a se -
guinte . +.
LEI :-
- ARTIGO 1º :- Fica aprovado o Programa Plurianual de Investimentos do Fundo Especial
Programa de Apoio à Pavimentação para o triênio de 1.983/1.985, constituído pelo -
anexo integrante desta Lei, e estima para o período as despesas programas em €% ...
87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de cruzeiros).
ARTIGO 2º :- Os recursos destinados ao financiamento das Despesas estabelecidas são
assim distribuídos :
1.98 2.984 1.98 TOTAL
$ 51.000.000,00 $ 12.000.000,00 $ 24.000.000,00 $ 87.000.000,00
ARTIGO 3º; As Despesas programas desdobrar-se-ão da seguinte forma:-
POR FUNÇÃO
10 - Habitação e Urbanismo
1.98 1.984 1.98 TOTAL
$ 51.000.000,00 $ 12.000,.000,00 $ 28.000.000,00 $ 87.000.000,00
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ALNITISTES
INVAIVAL SOTUVO, qS0L
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- , /
ARTIGO 4º :- Na elaboração das propostas orçamentarias anuais /
do período, serão ajustados as importâncias consignadas aos -
projetos, podendo em decorrencia da alteração de receita, serém
criados novos e suprimidos ou reformulados os projetos constah
tes dos anexos desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO :- As importâncias referentes aos exercícios
de 1.984 a 1.985 estimados a preços de 1.983, serão corrigi-
dos monetariamente por ocasião da elaborarão dos Planos de -
Aplicação anuais correspondentes aqueles exercícios.
ARTIGO 5º ... Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ-*ÉARIOS TRAFANI
PRESIDENTE
e. e ne Te eme Tome veem a
LEI Nº 38, DE 16 DE AGOSTO DE 1,983.
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Fundo Especial - Programa de Apoio &
Favimentação - para o exercício Finan
ceiro de 1.985%
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de B.taulo, usando de suas atribuições legais e re-
Gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º .- Fica aprovado o Plano de Aplicação do Fundo Es-
pecial - “rograma de Apoio a Pavimentação, para o Egercício-
Financeiro de 1.983, que estima a receita e fixa a despesaem
€% 51.000.000,00 (cinquenta e um milhões de cruzeiros), a -
qual se encontra discriminada pelos anexos integrante desta-
Lei.
ARTIGO 2º .- AReceita sera realizada de acordo com a especi-
ficação constante do anexo II de presente Lei de acordo com
seguinte desdobramento: o
RECURSOS FINANCEIROS
RECURSOS MUNICIPAIS
I - Pepassados pela Prefeitura ..... €$ 6.000.000,0
II - Pepasse de Opsiiações do Grédito. «000,0
TOTOAL DOS RECURSOS............ €%51.000.000,00
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