norma nº 38/1983

- , /
ARTIGO 4º :- Na elaboração das propostas orçamentarias anuais /
do período, serão ajustados as importâncias consignadas aos -
projetos, podendo em decorrencia da alteração de receita, serém
criados novos e suprimidos ou reformulados os projetos constah
tes dos anexos desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO :- As importâncias referentes aos exercícios
de 1.984 a 1.985 estimados a preços de 1.983, serão corrigi-
dos monetariamente por ocasião da elaborarão dos Planos de -
Aplicação anuais correspondentes aqueles exercícios.
ARTIGO 5º ... Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ-*ÉARIOS TRAFANI
PRESIDENTE
e. e ne Te eme Tome veem a
LEI Nº 38, DE 16 DE AGOSTO DE 1,983.
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Fundo Especial - Programa de Apoio &
Favimentação - para o exercício Finan
ceiro de 1.985%
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de B.taulo, usando de suas atribuições legais e re-
Gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º .- Fica aprovado o Plano de Aplicação do Fundo Es-
pecial - “rograma de Apoio a Pavimentação, para o Egercício-
Financeiro de 1.983, que estima a receita e fixa a despesaem
€% 51.000.000,00 (cinquenta e um milhões de cruzeiros), a -
qual se encontra discriminada pelos anexos integrante desta-
Lei.
ARTIGO 2º .- AReceita sera realizada de acordo com a especi-
ficação constante do anexo II de presente Lei de acordo com
seguinte desdobramento: o
RECURSOS FINANCEIROS
RECURSOS MUNICIPAIS
I - Pepassados pela Prefeitura ..... €$ 6.000.000,0
II - Pepasse de Opsiiações do Grédito. «000,0
TOTOAL DOS RECURSOS............ €%51.000.000,00
O
O
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Y%
Na 028
ARTIGO 3º :- A despesa, sera realizada segundo a discrimina-
ção constante dos quadros anexos de acordo com o seguinte -
desdobramento:
DES: ESAS PROGRAMADAS
OBRAS PÚBLICAS
I - Pavimentação Asfaltica e Serviços Complementa
TOS cocos soco sa 0.0. EB 51.000,.000,00
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação,revogadas as disposições em contrario.
JOSÉ-ÉARLOS TEAFANI
FRESIDENTE
LEI Nº 39, DE 16 DE AGOSTO DE 1.983
"Concede a isenção de ISSQN aos ser
viços de demolição, conservação, -
restauração e ampliação de unidades
habitacionais de núcleos populares-
com menos de 5 anos”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE BOA VISTA, Estado
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Ficam isentos do pagamento de Imposto Sobre Ser
viços de qualquer Natureza, os serviços de demolição, conser
vação, restauração e ampliação executados nas Unidades Habit:
cionais situadas em Núcleos populares com menos de cinco -
anos, cantadas da data de sua entrega, desde que:-
I - a ampliação, executada de uma so vez ou -
por etapas não exceda a 50,00 metros quadrados;
II - anteriormente não tenha sido outorgada ise:
ção para os serviços no "caput" deste Artigo.
ARTIGO 29 :- O disposto no Artigo anterior não exime o inte-
ressado de pelitear as entidades competentes a licença para
execução dos serviços.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
CM. 2