norma nº 39/1983

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Na 028
ARTIGO 3º :- A despesa, sera realizada segundo a discrimina-
ção constante dos quadros anexos de acordo com o seguinte -
desdobramento:
DES: ESAS PROGRAMADAS
OBRAS PÚBLICAS
I - Pavimentação Asfaltica e Serviços Complementa
TOS cocos soco sa 0.0. EB 51.000,.000,00
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação,revogadas as disposições em contrario.
JOSÉ-ÉARLOS TEAFANI
FRESIDENTE
LEI Nº 39, DE 16 DE AGOSTO DE 1.983
"Concede a isenção de ISSQN aos ser
viços de demolição, conservação, -
restauração e ampliação de unidades
habitacionais de núcleos populares-
com menos de 5 anos”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE BOA VISTA, Estado
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Ficam isentos do pagamento de Imposto Sobre Ser
viços de qualquer Natureza, os serviços de demolição, conser
vação, restauração e ampliação executados nas Unidades Habit:
cionais situadas em Núcleos populares com menos de cinco -
anos, cantadas da data de sua entrega, desde que:-
I - a ampliação, executada de uma so vez ou -
por etapas não exceda a 50,00 metros quadrados;
II - anteriormente não tenha sido outorgada ise:
ção para os serviços no "caput" deste Artigo.
ARTIGO 29 :- O disposto no Artigo anterior não exime o inte-
ressado de pelitear as entidades competentes a licença para
execução dos serviços.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
CM. 2
sos ssana
PRESIDENTE
LEI Nº 4C, de 16 DE AGOSTO DE 1,983
"Dispoê sobre autorização para aber
tura de Crédito Adicional Suplemen-
"
tar”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o executivo Municipal autorizado a abrir -—
no Serviço de Finanças um Crédito Adicional “uplementar na
impor*ância total de &% 45.000.000,00 (quarenta e cinco mi -
lhõesjde cruzeiros), destinados a execução de obras de pavi-
mentação asfáltica, guias e sargetas em vias urbanas do Muni
cépio, através do Fundo Especial - “rograma de Apoio a Pavi-
mentação e obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
09 - SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS
C9.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4300 Transferência de Capital
4310 Transferências Intragovernamentais
4313 Contribuições a Fundos
4313.02 Pavimentação,Guias e Sargetas Ef 45.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁ'PICA
10 Habitação e Urbanimo
1058 Urtanismo
10585750 Vias Urbanas -
10585951.02 Pavimentação Guias e Sargetas €$ 45.000.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior será
coberto com os recursos provenientes de Operação de Crédito
contratada junto a Caixa Econômica do Est. de S.Paulo S/A ,
nos termos na Lei nº 31 de 29 de Juúho de 1.985.
ARTIGO 3º : Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contíario.