norma nº 4/1983

NB 002
ARTIGO 1º :- Ficam fagendo parte integrante das atividades -
inerentes ao Cargo de Assistente de Triburação as atribuições
relativas a Cadastramento e Recadastramento de imóveis rurais
e as werações vinculadas a "Unidade Municipal de Cadastramen-
to" do Instituto Nacional de “olonizeção e Reformo Agrária (
INCR4), constante na Lei nº 34, de 18 de Setembro de 1.973.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data ge sua publica
ção, revogades os dírtigos 3º-e.4º e respecitivos parágrafos -
da Lei nº 34, de 18 de Setembro de 1.983.
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s parngado. pelo ne 6r/83.
LEI Nº 04, DE 16 DE MARÇO DE 1.983
"Dispõe sobre parcelamento de débi
tos fiscais inscritos na Divida A-
tiva".
A CÂMARA MUNICIFAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA, Usan-
do de suas atribuições legais e regimentaisy DECRE
TA a seguinte . .«
+ LEI :-
ARTIGO 1º :- Os débitos de natureza tributária ou de qualque
outra origem, inscritos na Divida Ativa poderêo ser recolhido
em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, des
de que nenhuma delas seja inferior a 20% da Unidade Ziscal vi
gente no Município, e que o contribuinte:
I - “ncontre-sé em dia com os tributos Municipais à -
partir de 1º de Janeiro de 1.985;
II - Indique no pedido de parcelamento todos os tribu-
tos que deseja parcelar;
III - Renuncie expressamento, à defesa ou recurso admi
nistrativo, bem como desista dos interpostos.
ARTIGC 2º :- São Competentes para devidir o pedido de parcel
mento o Lançador, o Diretor de Serviço de Finanças e o Prefej
to Municipal. '
PARÁGRAFO ÚNICO:- Da decisão do Lançador e do Diretor de S r
viço de Finanças que denegar o pedido de parcelamento caberá
recurso ao Frefeito Municipz1 no prazo de S(cinco) dias con-
tados da notificação de indeferimento.
ARTIGO 3º :- Os débitos a serem parcelados estão sujeiros a
multa de 20% (vinte por cento), correção monetaris de seu va
lor até a data da assinatura do termo de acordo e juros de -
1% ao mês contado ate a data prevista para liguidação do dé-
bito.
PARÁGRAFO ÚNICO:- tm caso de liquidação antecipada os juros
serão reclaculaios até a data em que ocorrer o pasamento pe-
lo saldo da dívida
ARTIGO 4º :- Cs que deixarem de recolher 3(três) parcelas co!
secutivas ou não, serão considerados inadimplentes quanto ao
—B—
parcelamento concedido e terão reconsttituídos os pespeciti-
vos débitos com a atualização da correção monetário e conse-
quente cobrança judicial do saldo devedor.
PARÁGRAFO ÚNICO :-O0 não pagamento de -uslquer parcela na da-
ta de seu vencimentoy até o número máximo de três, acarreta-
rá a incidencia em cada uma, da milta de 20% (vinte por cen-
to) juros de 1% ao mês e correção monetária do valor da par-
cela.
ARTIGO 5º :- O parcelamento autorizado por esta Lei vigorará
pelo prazo de 90 (noventa) dias à partir de sua publicação.
PARÁGRAFO ÚNICO:- A procuradoria e Consultoria Jurídica obe-
decido o disposto no Art.3º desta Lei,fica autorizada a con-
cordar em qualquer tempo,com pedido de parcelsmento dos aévi
tos na esfera juticial, até número máxima de 5 (cinco) parce
1as, exigindo-se o valor da divida, juros, multa e encargos-
indicados na Certidão uma das espécies de garantia constan--
tes do Art.9º da Leinº 6.830, de 22 de Setembro de 1.980 e p
gamento das custas processuais e honorários advocatícios jun
tamente com a la.parcela.
LRTIGO 6º :- kas certidões negativas referentes a imóveis cu
jos débitos foram objeto de parcelamento, será obrigatoriame!)
te destacada essa condição, bem como o saldo devedor existen
te na data da expedição da certidão, salvo na liquidação to-
tal do acordo.
PARÁGRAFC ÚNICO :- A certidão só será expedida se o parcela-
mento estiver regorosamente em dia.
ARTIGC 7º :- O pedido de parcelamento será formulado por es-
crito, com os requisitos desta “ei,e o Setor de Tribubação t
terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da data do proto-
NB 003
colo para proceder ao levantamento do débito, que constará d
confissão de divida e termo de acordo assinado pelo devedor
pelo Ditetor de Serviço de Finanças ou pelo Lançador da Pre
feitura Municipal e pelos Procuradores no caso de acordo judi
cial.
ARTIGO Bº :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua public
ão, revogadas as disposições com contrário e em especial a
Lei nº 03, de 2 4 de Fevereiro de 1.977.
LEI Nº 05,DE 22 DE MARÇO DE 1.983
"Dispõe sobre autoriação para -
Abertura de Crédito Adicional Pu-
plementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE S.PAULO usando de muas atribuições
legris e regimentais, DECRETA a seguinte . . .
... LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Zoder Executivo autorizado a abrir um Cré
dito Adicional Suplementar na importancia de €% 750.000,00 (
setecentos e cincoenta mil cruzeiros), cuplementar a deguinte
dotação orçamentária:-
05.03 - SETOR DE TRIBUTAÇÃO
CLASEIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Eg.e Mat.Permanente........£% 750.000,00
CLASSIFICAÇÃO FROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0308 Administração Financeira
0308300 Aâhinistração de Receitas
C.M. 12