norma nº 659/1988

1.988. 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI W 660, DE 29 DE SETEMBRO DE 1.988 
"Altera o valor do salário do Medico 
Plantonista". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO J0A0 DA BOA VISTA, Estado de 
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte ... 
LEI :-
ARTIGO is :- A partir de 01/09/88, o salário do Medico Plantonista de que -
trata a Lei ha 487, de 31/10/87, fica fixado em Cz$ 1.404,00 (hum mil, qua￾trocentos e quatro cruzados) e a partir de 01/10/88, em Cz$ 1.826,00 (hum
 1 
mil, oitocentos e vinte e seis cruzados), por hora efetivamente trabalhada. 
"Fixa o valor da pensão paga às viúvas 
de funcionários estatutários não ampa￾radas pela Previdência Social". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. 
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, 
DECRETA a seguinte ... 
LEI. :-
ARTIGO is :- A partir de 01/09/88, fica fixados em Cz$ 19.691,00 (dezenove
 1 
mil, seiscentos e noventa e um cruzados) e a patir de l2/10/88 em Cz$ 
25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos cruzados) o valor da pensão mensal 
paga às viuvas de funcionários estatutários não amparadas pela Previdência ' 
Social. 
ARTIGO 2S :- Para recebimento da pensão de que trata o Artigo Ia , deverão as 
pensionistas apresentarem ao setor de Recursos Humanos nos meses de janeiro 
e julho de cada ano, comprovante de estado civil e declaração de residência. 
ARTIGO 3a :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a Ia de setembro de