norma nº 660/1988

Ne 80
LEI Nº 659, DE 20 DE SETEMBRO DE 1.988
"Fixa o valor da pensão paga às viúvas
de funcionários estatutários não ampa-
radas pela Previdência Social",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA a seguinte ...
LEI.:-
ARTIGO 1º :- A partir de 01/09/88, fica fixados em Cz$ 19.691,00 (dezenove !
mil, seiscentos e noventa e um cruzados) e a patir de 12/10/88 em Cz$ .....
25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos cruzados) o valor da pensão mensal
paga às viúvas de funcionários estatutários não amparadas pela Previdência !
Social.
ARTIGO 2º :— Para recebimento da pensão de que trata o Artigo 1º, deverão as
pensionistas apresentarem ao setor de Recursos Humanos nos meses de janeiro
e julho de cada ano, comprovante de estado civil e declaração de residência.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçoes em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de
1.988. La VAZA
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
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LEI Nº 660, DE 29 DE SETEMBRO DE 1.988
"altera o valor do salário do Médico
Plantonista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- A partir de 01/09/88, o salário do Médico Plantonista de que -—
trata a Lei nº 487, de 31/10/87, fica fixado em Cz$ 1.404,00 (hum mil, qua-
trocentos e quatro cruzados) e a partir de 01/10/88, em Cz$ 1.826,00 (hum !
mil, oitocentos e vinte e seis cruzados), por hora efetivamente trabalhada.
CM c 12
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de
1.988.
BoA
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 661, DE 20 DE SETEMBRO DE 1.988.
"Altera os valores constantes do Artigo
2º da Lei nº 622, de 20 de Julho de 1988"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- Ficam alterados os valores constantes do Artigo 2º da Lei nº !
622, de 20 de julho de 1.988, que passam a vigorar a partir de 01/09/1988 !
da seguinte forma:
(Ol) Um Diretor Geral - Classe 1 Cz$ 135.200,00
(01) Um Chefe do Secretaria - Clase 5 Cczg 91.000,00
(01) Um Assessor Legislativo - Classe 7 Cz$ 68.445,00
(02) Dois Assistêntes Legislativos - Classe 8 Cz$ 57.564,00
(Ol) Um Técnico de som e Gravação - Classe 8 Cz$ 57.564,00
(Ol) Um Contador - Classe 4 Cz$ 99.160,00
PARÁGRAFO ÚNICO :- A partirde 1º /10/88, os valores constantes do "caput" !
passarão a vigorar da seguinte forma:
Diretor Geral Cz$ 175.760,00)
Chefe de Secretaria Cz$ 118.300,00
Assessor Legislativo Cz$ 88.980,00
Assistentes Legislativos Czb 74.835,00
Técnico de som e Gravação Cz$ 74.835,00)
Contador. Cz$ 128.908,00)
ARTIGO 2º :—- A evolução funcional se processará de acordo com as normas da !
Lei Municipal nº 429, e adenº 431, e o Estatuto dos Servidores Munici —
pais, Lei Municipal nº 175/66.