norma nº 3/1983

"Dispõe sobre a aplicação da Lei -
nº 255, de 14 de Maio de 1.982,"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo usando de sua atribuições legais, DE -
CRETA a seguinte ..
. o o LEI:-
ARTIGO 1º :- As disposições da Lei nº 255 de 14 de Maio de -
1.982, referentes a instação, localização recolocação de es-
tabelecimentos industriais no Município de “ão João da Boa -
Vista, ficam suspensas até a efetiva implantação do Distrito
Industrial.
PARÁGRAFO ÚNICO :- O “istrito Industrial será considerado im
plantado na ocasião em que as glebas puderem ser transferi -
das aos interessados e dotados de infra-estrutura para aten-
der as unidades industriais.
ARTIGO 2º :- Enquanto não se der a implantação do Polo Indus
trialo Poder Executivo autorizarã a instalação, localização,
e recolocação de Unidade Industriais, desde que não causem -
danos ao meio ambiente ou prejuíso de qualquer espécie as -
pessoas e as propriedades.
ARTIGO 3º :—- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ C&BrÓS TRAPANT
ARESIDENTE-
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LisI Nº C5, DE 16 DE MARÇO DE 1.98
"Dispõe sobre a Unidade Municipal-
de Cadastramento".
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribvi-
ções legaism, DECRETA a seguinte . . .
. o + LET:-
NB 002
ARTIGO 1º :- Ficam fagendo parte integrante das atividades -
inerentes ao Cargo de Assistente de Triburação as atribuições
relativas a Cadastramento e Recadastramento de imóveis rurais
e as werações vinculadas a "Unidade Municipal de Cadastramen-
to" do Instituto Nacional de “olonizeção e Reformo Agrária (
INCR4), constante na Lei nº 34, de 18 de Setembro de 1.973.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data ge sua publica
ção, revogades os dírtigos 3º-e.4º e respecitivos parágrafos -
da Lei nº 34, de 18 de Setembro de 1.983.
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s parngado. pelo ne 6r/83.
LEI Nº 04, DE 16 DE MARÇO DE 1.983
"Dispõe sobre parcelamento de débi
tos fiscais inscritos na Divida A-
tiva".
A CÂMARA MUNICIFAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA, Usan-
do de suas atribuições legais e regimentaisy DECRE
TA a seguinte . .«
+ LEI :-
ARTIGO 1º :- Os débitos de natureza tributária ou de qualque
outra origem, inscritos na Divida Ativa poderêo ser recolhido
em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, des
de que nenhuma delas seja inferior a 20% da Unidade Ziscal vi
gente no Município, e que o contribuinte:
I - “ncontre-sé em dia com os tributos Municipais à -
partir de 1º de Janeiro de 1.985;
II - Indique no pedido de parcelamento todos os tribu-
tos que deseja parcelar;
III - Renuncie expressamento, à defesa ou recurso admi
nistrativo, bem como desista dos interpostos.
ARTIGC 2º :- São Competentes para devidir o pedido de parcel
mento o Lançador, o Diretor de Serviço de Finanças e o Prefej
to Municipal. '