norma nº 129/1984

ARTIGO 3 a :- Esta Ee i entrará en vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposições en contrário. 
JOSÉ CARL0HTRAFANI 
SSXDENTE 
á"-'0'*'•>• LEI NS 129. DE 05 DE JUNHO DE 1.984 
"Dispõe sobre a alteração de salários 
constante da Lei n a 86, de 29/12/83" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI :-
ARTIGO I a :- Picam alterados à partir de 01.0Ç.84 para 35 
98.000,00 (noventa e oito mil cruzeltos), os salários das re￾ferências "11 " e "12" do artigo 55 da Lei n a
 86, de 29.12.83 . 
ARTIGO 2° ;- A partir de 01.07.84, as referências "11 " é "12" 
não sofrerão o reajuste estabelecido pelo Artigo 54 da Lei n a 
86, de 29.12.83 . 
ARTIGO 3 a
 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, retroagindo seus efeitos na data de 01.05.1-98* . 
JOSÉ CARLOSPRAFANI 
5SLDENTE 
: " L^-I NS 130, DE 13 DE JUNHO DE 1.984 
"Autoriza a Prefeitura Municipal de 
Sío João da Boa Vist», Estado de S. 
Paulo, a celebrar convênio com a 
Secretaria Extraordinária de Descen 
tralização e Participação do Estado 
de S.Paulo". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legal e regi￾mentais, DECRETA a seguinte . . . 
LE I :-